Art 7 Cf Comentado

pública (ACP). Diante disso, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) sob a alegação de impedir o Ministério Público do pleno exercício de suas atribuições, além de contrariar o art. 5.º, LXXIV, da CF, que determina ao Estado prestar assistência jurídica integral aos necessitados com insuficiência de recursos comprovada. Segundo a Associação, a Defensoria Pública, ao propor ACP na defesa dos direitos transindividuais, não…

EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO Agravante DIMAR ALVES FONTES Recurso Extraordinário n° 0300696.43.2009.8.19.0001 Processo de origem: 2009.001.301537-7 DIMAR ALVES FONTES, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO que move em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA – neste ato representada por seu bastante procurador e…

A Teoria dos Freios e Contrapesos ("Checks and Balances"), oriunda dos Estados Unidos da América, justifica a independência e harmonia entre os três órgãos do Poder de Soberania do Estado, sendo estes o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º) [1], cada qual com atribuições próprias e impróprias. r Ao Poder Legislativo, legislar é atribuição própria, enquanto administrar a si mesmo e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (Lei nº 1079/50) são…

Peculiaridade: natureza impessoal do interesse defendido defesa de direito ou interesse público – defesa da coisa pública; Membro da coletividade invoca a tutela jurisdicional a interesses coletivos. Histórico brasileiro: CF/34, CF/46, CF/67 (proteção só do patrimônio público), CF/88. 2 2 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA PREVISÃO NORMATIVA: Previsão constitucional: artigo 5º, inciso LXXIII: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato…

Consumidor (Lei n° 8.078/90), art. 81, conceitua e apresenta os elementos diferenciadores de cada uma das espécies da tutela coletiva, que comporta os direitos essencialmente coletivos - os direitos difusos, previstos no inc. I do parágrafo único do art. 81; e os direitos coletivos propriamente ditos, previstos no inc. II do parágrafo único do art. 81. Ainda, os interesses que dizem respeito aos direitos individuais homogêneos, definidos no inc. III do parágrafo único do art.…

Este trabalhado visa uma análise crítica sobre os direitos constitucionais do trabalhador, desta forma foram analisados e comentados os parágrafos do artigo 7 Constituição Federal de 1988. “Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Este artigo impede que haja uma demissão injustificada pelo empregador. E se acontecer a constituição garante ao trabalhador…

através da defesa promovida pelo curador especial nomeado ao revel citado por edital ou com hora certa. Nulidade absoluta decorrente da falta de defesa pelo curador especial. Necessidade de promover defesa, ainda que genericamente - inteligência dos Arts. 9º II e 302 do CPC. Impossibilidade de anuir ao pedido, por causar prejuízo ao réu, cerceando-lhe a defesa. "...é inquestionável que é do contraditório que brota a própria defesa. Desdobrando-se o contraditório em dois momentos: a…

Administrativo p/ PF Agente . Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 00 Aula 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 1 2. CRONOGRAMA 3 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 6 5. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 17 6. OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 24 7. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 24…

Direito Processual Penal – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38

como os princípios norteadores que regem o ato em si. Pretende-se, portanto, demonstrar que o Art. 305 do Decreto-Lei nº. 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, recepcionado com status de lei ordinária, mantém a positivação de uma norma que não guarda correlação com os valores constitucionais, importando em patente violação do princípio da presunção de inocência, inscrito no Art. 5º, LVII da Constituição. PALAVRAS-CHAVE: Interrogatório; Direito ao…