Art 6º Da Constituição Federal

DIVÓRCIO Resumo Em 13 de julho de 2010 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 66 que alterou a redação do art. 226, parágrafo 6º da Constituição. Isso trouxe enormes avanços ao direito de família no Brasil. Essa alteração ensejou a mudança da redação do art. 226, § 6º da Constituição Federal de 1988 INTRODUÇÃO Infelizmente o divórcio sempre foi visto em nossa sociedade…

Bélgica, em seguida na França em julho de 1837. No Brasil foi definida expressamente pela primeira vez na Constituição de 1934, embora houvesse reminiscências dela nos períodos imperiais e do início da República. Está regulamentada pela Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, a qual foi recepcionada pela nova ordem constitucional, conforme prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República de 1988. O exercício da ação popular pede a concomitância da dupla condição de brasileiro e

Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Alterado pela EC-000.019-1998) obs.dji.grau.2: Art. 24, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF obs.dji.grau.3: Art. 114, Tribunais e Juízes do Trabalho - CF, Normas de Conduta dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas - L-008.027-1990;…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVA – SP “O comando do artigo 196 da Constituição Federal, que trata da proteção constitucional da saúde pública, estatui: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme entendimento predominante na Colenda Corte

que tramita pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado, não se conformando data vênia com o r. acórdão de fls. 323, que negou provimento ao recurso da suplicante, interpor com fulcro no Art. 102, III, alínea “b” da CF/88 o presente RECURSO ESPECIAL, em vista das seguintes razões de fato e de direito. Requer, para tanto: a) seja o presente recurso recebido em seu feito devolutivo e regularmente processado; b) a remessa ao…

Considera-se inelegibilidade o impeditivo imposto pela Constituição Federal, ou ainda pela legislação infraconstitucional, em que o exercício da capacidade eleitoral passiva do cidadão é suspensa por determinado período de tempo, não podendo o cidadão ser votado para qualquer cargo eletivo enquanto perdurar os efeitos da inelegibilidade. As causas de inelegibilidade estão previstas na Constituição Federal (art. 14, §§ 4º, 7º e 9º), bem como na Lei Complementar n. 64/1990 e na Lei

1998 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º - .......................................................................................... XII - salário-família pago em razão do dependente do

- Presidente da República (art. 103, I da CF). - Mesa do Senado Federal: órgão diretivo (art. 103, II da CF). - Mesa da Câmara dos Deputados: órgão diretivo (art. 103, III da CF). - Procurador-Geral da República (art. 103, VI da CF). - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 103, VII da CF). - Partido Político com representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII da CF): basta que o Partido Político tenha um parlamentar no…

AS NOVAS DIRETRIZES PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 Resumo: Ante o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 (PEC do Divórcio), que alterou o art. 226, §6º da Constituição Federal, uma série de dúvidas foram suscitadas a respeito da sua devida interpretação. Isto porque o novo texto constitucional possui redação que enseja duvidosas interpretações acerca do seu real alcance. Em princípio, massificou-se – inclusive pela mídia –, que o resultado…

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - MATRÍCULA EM FACULDADE EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado à rua ____________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE em face da (nome, qualificação e endereço), em…