Art 6º Da Constituição Federal

poluidor pagador, que também a própria CRFB no art. 225, § 3º reconhece.“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”A teoria objetiva é a teoria utilizada para responsabilizar o poluidor e isso não está na CRFB e sim na principal lei ambiental que temos que é a Lei 6.938/81, no art. 14, § 1º.“Sem obstar a aplicação das…

DIREITOS: A Constituição da República afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, elencando-o como direito social, fundamental, inalienável e indisponível (Arts. 6º e 196 da CF), tornando-se imperioso que tal imposição legal implique em consequências práticas, sobretudo no que tange à sua efetividade., conforme a redação do art. 196. A lei nº 8.080/1990, complementando a previsão constitucional, regula o acesso universal e igualitário da maneira que é preconizada na…

bem como da ação regressiva como instrumento de reparação do dano, além da própria denunciação da lide em si. Ademais, foi utilizada a documentação indireta como técnica de pesquisa. Por fim, foram obtidos os seguintes resultados: a) a Constituição Federal vigente, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor imputam ao ente estatal a responsabilidade objetiva; b) a não-denunciação da lide não gera a extinção da pretensão regressiva do ente estatal contra o agente causador de dano; c)

Observemos primeiro a situação daqueles que ocupam um cargo no poder legislativo, que são os senadores, deputados federais, deputados estaduais ou distritais e vereadores. Para esses, na constituição e na lei complementar nº 64/90, não há nenhuma restrição a sua elegibilidade, por isso os titulares de cargos legislativos podem se elegerem a outros cargos, sem necessidade de incompatibilização. Analisemos que não há um número que limite os mandatos consecutivos de vereador, o que…

...................................................................23 BIBLIOGRAFIA..........................................................................................................40 INTRODUÇÃO De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 208,IV a educação infantil é um dever do Estado e será efetivado mediante de atendimento em creche e pré –escolar às crianças de zero a seis anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei…

... Tema: Artigo 14, § 7º da constituição federal Título: A inelegibilidade reflexa nos pleitos municipais no estado do Maranhão Autor: xxxx Orientador: xxxx Instituição: Faculdade de Educação Santa Terezinha Curso: Direito Problema: De que forma se manifesta a inelegibilidade reflexa previsto no artigo 14, § 7º da constituição federal no estado maranhense? Objetivo Geral: Investigar as consequência da aplicabilidade Artigo 14, § 7º da constituição federal no estado maranhense.…

gratuita, em razão de estar sendo assistido(a) pela Defensoria Pública, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal, da Lei Complementar Federal nº 80/94, reformada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e, estadual, por meio da Lei Complementar Estadual nº. 06/97, tudo por apego á égide semântica prevista no…

APOSENTADORIA CONCEITOS GERAIS A previdência social é um direito constitucional assegurado aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos (arts. 6º e 7º da Constituição Federal /1988). Existem, basicamente, dois sistemas previdenciários: Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Regime Geral é regra para todos os cidadãos do Brasil, independentemente de área de atuação ou, até mesmo, de atuação. O Regime Próprio…

[pic] 6º Semestre / 2011 - Administração DIREITO TRIBUTÁRIO Vilmara Repinaldo Brasília, 20 de Março de 2012 [pic] SOERBRAS – Associação Educativa do Brasil Faculdades Integradas Unicesp 6º Semestre / 2011 - Administração DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado a Faculdades Integradas Promove de Brasília, como requisito…

Noções de Direitos Constitucional. Contituição de 1988: Principios Fundamentais: é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo o Brasil um Estado democrático de direito, os princípios fundamentais se apresentam como sendo os objetivos deste complexo