Art 6º Da Constituição Federal

CARLOS DE FIGUEIREDO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CF. INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 6º, VII e IX, DO CPP e 5º, LVII DA CARTA POLÍTICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. HOMONÍMIA. ENCARCERAMENTO INDEVIDO DE UMA JOVEM NO MOMENTO DO EMBARQUE PARA UMA VIAGEM AO EXTERIOR. ATO DE CAPTURA PRATICADO PELA POLÍCIA FEDERAL A PARTIR DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO CRIMINAL ESTADUAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO…

institutos do plebiscito, referendo e iniciativa popular Reforma parcial da Constituição por constituinte exclusiva Vereador: características da carreira e ambição política Sugestões para a construção de uma nova democracia O objetivo do partido político, independente da ideologia que vise professar, será sempre o mesmo: a busca do poder. O partido político enquanto realidade jurídica é fato contemporâneo. A Constituição Americana e as Constituições francesas do séc. XIX não…

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Ibaiti 2014 MORADIA E SUA FUNÇÃO SOCIAL COMO REQUISITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RESUMO O presente artigo tem como finalidade estudar os direitos sociais abrangidos pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º, caput. Com ênfase à moradia, pois ao lado de outras, faz parte do rol das necessidades mais básicas do ser humano e está atrelada a sua dignidade. Também versaremos sobre sua função social, uma vez inserida na…

INTRUDUÇÃO Tratada pela Constituição Federal, o direito a saúde, consiste em um dos direitos fundamentais que deve ser prestado a todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não no país, pelo Poder Público em todas as suas esferas, havendo uma solidariedade entre todos os entes políticos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção…

inscrito sob o CPF nº 000.000.000-01 e RG nº 000000001, por seus procuradores signatários (doc. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, de acordo com os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil e com fulcro no art. 1.571, IV do Código Civil e no art. 226, §6º da Constituição Federal. AÇÃO DE DIVÓRCIO em face de ELISVÂNIA PEREIRA DE SOUZA, inscrita sob o CPF n° 000.000.000-02, brasileira, casada, residente e domiciliado no endereço YYY, Farroupilha…

vem a ínclita presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, (Instrumento de Mandato e demais documentos anexos - DOCS. 01/11) impetrar, com fulcro nos artigos 5º, inciso LXIX; art. 6º; art. 196º, seguintes; art. 200º, seguintes e outros da Constituição da República Federativa do Brasil; bem como das Leis nº 8.080/90; nº 8.142/90 e demais legislação pertinente, o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO URGENTE DE LIMINAR contra ato ilegal…

desta atividade, é necessário antes de tudo explicar um pouco sobre o que seria o real significado do mínimo existencial. O mínimo existencial, deve ser visto como a base e o alicerce da vida humana. É um direito fundamental à vida humana, ligado a Constituição, e não necessita de lei para sua implantação, visto que se tem por base as necessidades do ser humano. O mínimo existencial está ligado a uma idéia de justiça social. No título II da CF, “Garantias e Direitos Fundamentais”,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ________ VARA FEDERAL DA COMARCA DE PETROLINA-PE. AUTOR, QUALIFICAÇÕES, neste ato representado por sua advogada e procuradora ..... com escritório na Rua ...., onde recebe avisos e intimações que ao final subscrevem, com fundamento nos termos da Lei 1.535/01, artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal Brasileira no artigo 9º, 964 a 971 do Código Civil e ainda nos artigos 6º, VI, 42 § único, 81, § único e incisos I, II; 82, I; 83;…

aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a…

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - MATRÍCULA EM FACULDADE EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado à rua ____________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE em face da (nome, qualificação e endereço), em…