Art 6º Da Constituição Federal

pelos danos causados aos consumidores, na forma dos artigos 37, §6º da Constituição Federal, e 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, demonstrados o dano e nexo de causalidade, e depois de invertidos os ônus da prova, seja condenada a ressarcir os danos estimados em R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais). 2- DO DIREITO Estabelecem os artigos 6.º 14 e 22 do Código de Defesa do consumidor, respectivamente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:.... VI- a…

Municipal enseja a incidência do artigo 166, parágrafo 8º, da Constituição da República que prevê: "Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa." Afirma que não incide o disposto no artigo 57, parágrafo 2º, da Constituição da República, já que este dispositivo…

(folha A4). A Constituição Federal traz no art. 165 a seguinte redação: § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Um dos avanços após a Constituição foi a…

objetiva da administração pública esta subordinada a CF/88 em seu art. 37, §6º, o qual prevê que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Há previsão, ainda, da responsabilização no art. 43, do CC, in verbis, Art. 43 - As pessoas jurídicas de direito público interno são…

inciso LXXIV, da Constituição Federal). Vale-se o autor da legislação referida para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo, tal como se verifica da declaração e de seu extrato de pagamento do INSS. Trata-se o autor de pessoa extremamente humilde, que necessita de seu salário para custear os gastos familiares. O artigo 4º da Lei 1.060/50, bem como o…

vínculo conjugal, aplicando o princípio da autonomia da vontade às relações com a nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal. O divórcio tornou, portanto, um direito postetativo em que ambas as partes podem exercer, sem necessidade de prazos ou condições preservando a intimidade e respeitando o principio da dignidade da pessoa humana. DIVÓRCIO E SUA EVOLUÇÃO A Constituição Federal como o meio garantidor e efetivo dos direitos fundamentais, passa a examinar a família…

298-299) critica que não se pode aceitar que os direitos sociais fiquem sujeitos à “reserva do possível”. Os recursos estatais são finitos, mas nem sempre capazes de suprir o atendimento integral a todas as demandas simultaneamente. O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 elencou uma série de direitos sociais. Denominados como os direitos fundamentais sociais que devem ser concretizados pelo Estado devendo agir de forma positiva, gerando condições de igualdade. Por sua vez, é na…

........................................................................................................ 4 Aspectos do preâmbulo da Constituição Federal de 1988 ................................................ 5 Considerações art. 1º ......................................................................................................... 6 Considerações art 3º e 6º .................................................................................................. 8 Conclusão .....................

Monárquica e o Sistema Parlamentar de Governo, a Constituição Brasileira será emendada nos termos deste projeto para atender à determinação do povo brasileiro, expressa no Plebiscito de 1993 e, para efeito de sua eficácia jurídica, será submetida a referendo noventa dias após sua promulgação. DO REINO E DO TRONO DO BRASIL Art. 1º O Reino do Brasil, formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se, pela vontade livre e soberana…

1) Cinco idéias principais do texto. O Supremo Tribunal Federal proferiu, em várias oportunidades, decisões com modulações de seus efeitos com o intuito de dar interpretação conforme a constituição a certos dispositivos normativos. Com o advento da Lei 9.868, de 1999, essa questão foi, enfim, positivada. O artigo 27 da referida lei estabeleceu que: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de…