Contabilidade Pública

Márcia Bairral Almeida de Souza Alves – 13213110429
Administração Pública - Itaocara

AD1 – 1/2
Fazer uma pesquisa na internet sobre a legislação pertinente ao assunto, apontando os avanços no planejamento após a CF/88. Mínimo de 1 lauda e máximo de 3 laudas (folha A4).

A Constituição Federal traz no art. 165 a seguinte redação:
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Um dos avanços após a Constituição foi a inclusão de outros mecanismos de cumprimento de metas a partir da LC101/2000, Art. 4°, como o equilíbrio entre receita e despesa; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Quanto a Lei Orçamentária Anual, o Artigo 165, parágrafo 6º da Constituição diz:
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
No artigo 5º da LC/101, foram incluídas outras exigências para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, como: I - conterá em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o; II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidas na lei de diretrizes