Recurso especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

ANA QUITÉRIA SILVINO, já devidamente qualificados nos autos de apelação Cível n. 001.2012.387, que tramita pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado, não se conformando data vênia com o r. acórdão de fls. 323, que negou provimento ao recurso da suplicante, interpor com fulcro no Art. 102, III, alínea “b” da CF/88 o presente
RECURSO ESPECIAL, em vista das seguintes razões de fato e de direito.

Requer, para tanto:
a) seja o presente recurso recebido em seu feito devolutivo e regularmente processado;
b) a remessa ao Superior Tribunal de Justiça, para apreciação.
c) A intimação do recorrido para que tome ciência do feito;
d) A verificação da comprovação do recolhimento do devido preparo.

Pede Deferimento.
Porto Velho, 28 de maio de 2012.
Fulano de Tal
OAB/RO n.007.

RAZÕES DO RECURSO

APELAÇÃO CÍVEL Nº001.2012.387
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente: Ana Quitéria Silvino
Recorrido: Governo do Estado de Rondônia

S T J

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS MINISTROS JULGADORES

I – O acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Estado de Rondônia, em julgamento de apelação cível, decisão esta que manteve sentença de primeiro grau que julgara improcedente a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta pela recorrente, data máxima vênia, não encontrou guarida na ordem jurídica nacional, vez que violou a lei federal, conforme se demonstrará.

- FATOS MATERIAIS E PROCESSUAIS

II – Buscou a Recorrente indenização por danos materiais, estéticos e morais, em face do Estado de Rondônia, por ter sido submetida a uma cirurgia plástica reparadora, em um hospital público, por conta de uma queimadura sofrida em seu rosto. Ocorre que o médico do Estado, cometeu alguns erros no procedimento cirúrgico, vindo a causar