MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - MATRÍCULA EM FACULDADE

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - MATRÍCULA EM FACULDADE

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado à rua ____________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE em face da (nome, qualificação e endereço), em harmonia com as razões de fato e de direito, a seguir bosquejadas:
A) DA COMPETÊNCIA PARA A CAUSA
Em primeiras linhas falemos da competência; é apropriado à causa, acordar que, constitui o ensino superior, ministrado por entidades particulares, uma atividade delegada do Poder Público Federal.
Desta feita, o Ensino Superior desenvolve-se por faculdades privadas tão somente por delegação do Poder Público Federal e sob a inspeção do Ministério da Educação - MEC.
Este é o entendimento de vários tribunais, conforme apontam os seguintes precedentes:
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior no exercício de suas funções, uma vez que se trata de ato de autoridade federal delegada. Precedentes da 1ª Seção desta Corte Superior. Recurso especial a que se nega provimento. (Recurso Especial nº 661404/DF (2004/0067996-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Convocado Carlos Fernando Mathias. j. 21.02.2008, unânime, DJ 01.04.2008).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Compete à Justiça Federal processar e julgar Mandado de Segurança quando a autoridade coatora for diretor de instituição privada de ensino superior, por se tratar de ato praticado no exercício de função delegada