Art 66 Da Lep Comentado

preventivo do MEPCT/RJ se baseia na premissa de um diálogo cooperativo com as autoridades competentes para coibição da tortura e outros tratamentos desumanos, degradantes e cruéis à pessoa privada de liberdade. Desta forma, como expressa o inciso II, do art. 2º da Lei Nº 5.778/10 que o institui, busca-se a “articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo e de poder, 1 Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura: manual de implementação. (p.73). San José,…

efeitos da CLT, o trabalhador que tenha entre 14 e 18 anos de idade (CLT, art. 402). É proibido qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (CLT, art. 403). A idade para ser considerado aprendiz se dá dos 14 anos até os 24 anos, conforme artigo 428 da CLT. Jornada de trabalho A duração da jornada de trabalho do menor é a mesma que do adulto, ou seja, 8 horas diárias ou 44 horas semanais (CLT, art. 411 c/c CF, 7.º, XIII), salvo na condição de aprendiz que será de 6 horas

......................................... 64 Gráfico 08 Sobre o assistencialismo social..................................................................................... 66 Gráfico 09 Sobre a escolaridade.......................................................................................................... 66 Gráfico 10 Sobre a freqüência de cursos......................................................................................... 67

Presidente da Banca Msc. Antonio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Ampl. Ampliada Art. Artigo Atual. Atualizada CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Ed. Edição HC Habeas Corpus LCH Lei dos Crimes Hediondos LEP Lei de Execução Penal Min. Ministro Msc. Mestre n. Número p. Página Rel.…

humana, que na Constituição de 1988 inscreve como fundamento do Estado, significa não só um reconhecimento do valor do homem em sua dimensão de liberdade, como também de que o próprio estado se constrói com base nesse princípio”. O inciso III do art. 1º de nossa Constituição Federal (BRASIL, 2004) tutela a dignidade da pessoa humana, sendo um fundamento e um fim da sociedade, do Estado e do direito, abrangendo não apenas os direitos individuais, mas também os direitos econômicos,…

aumento de algumas penas (tráfico sobe de 3 a 15 para 5 a 15 anos), grande aumento das multas (50 a 360 dias-multa para 500 a 1500 dias-multa); criação de novos crimes (financiador= art. 36; informante= art. 37); diminuição da pena de usuário (6m/2 anos= art. 16; advertência verbal, prestação de serviços ou medida educativa= art. 28) e nova regulamentação do procedimento penal. No que tange a diferenciação do usuário para o traficante, tal ocorre por meio de uma ponderação da autoridade…

ineficácia no processo de ressocialização. O trabalho é composto por três capítulos centrais, sendo abordado no primeiro, as teorias da pena de prisão nos discursos oficial e criminológico. No segundo capítulo são apresentados as espécies de pena (art. 32, CÓDIGO PENAL) e os regimes prisionais. No terceiro capítulo, apresenta-se, a crise do sistema prisional e a inércia do Estado, cujas consequências dificultam uma possível ressocialização. O tema é relevante por ampliar a área de…

- Universidade Paulista Instituto de Ciências Humanas Curso de Direito TRABALHO ACADÊMICO - APS: "Crimes de informática – Arts. 154-A e 154-B; Remição penal – Lei de 2011; Analisar a causa de aumento de pena do § 6º no crime de Homicídio; Termo inicial da P.P.P. nos crimes contra a dignidade sexual em que a vítima é menor de 18 anos – Art. 111, IV, do CP. " DAVID DE MIRANDA - A497161 GILBERTO ALVES DE PADUA JUNIOR - A372555 ALEXANDRE ELEUTERIO PEREIRA -…

awaits his job under less burdensome, or the State engages in building adequate prisons. Key words: Progression per saltum. Progression scheme. Human dignity. Illegal constraint. LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal CP – Código Penal LEP – Lei de Execução Penal STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 9 2…

estudo tem a finalidade de transcorrer acerca da individualização da pena, no que concerne às penas privativas de liberdade, durante o curso da execução penal. O princípio da individualização da pena vem consagrado na Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XLVI, e por este motivo é considerado cláusula pétrea, de observação e aplicação obrigatórias. A devida individualização penal configura, portanto, direito e garantia fundamental de cada apenado. O sentenciado à pena privativa…