Art 66 Da Lep Comentado

403 a partir de 04 de julho de 2011, várias polêmicas surgiram em virtude da omissão do legislador na adequação das novas medidas cautelares a alguns institutos já existentes no ordenamento jurídico. Dentre eles se encontra a detração. Prevista no art. 42 do Código Penal, ela permite que a pena cumprida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória seja descontada da pena final. As medidas cautelares dentre as inseridas pela Lei 12.403, por sua natureza, têm característica das…

Aula 00 Direito Penal p/ PRF - Policial - 2014/2015 (Com videoaulas) Professor: Renan Araujo Direito Penal PRF (2014) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU…

delitos, que são objeto de diversas ações penais, a regra do concurso material é aplicada pelo juízo da execução, uma vez que, com o trânsito em julgado, todas as condenações são reunidas na mesma execução, momento em que as penas serão somadas (LEP, art. 66, III, a)”. b) Concurso Formal Ocorre quando o agente mediante uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Exemplo: Fulano atropela três pessoas e elas morrem. Neste exemplo, nós temos três…

00 Curso: Conhecimentos Específicos (Itens 8, 10, 12 e 14) p/ Câmara dos Deputados Policial Legislativo Professor: Renan Araujo ### Q14 ### Direito Penal CÂMARA DOS DEPUTADOS (2014) PÓS-EDITAL POLICIAL LEGISLATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da…

direitos a que deveria ter, ou seja, os trabalhistas, pois a Constituição da República Federativa do Brasil é clara no seu artigo 5º e artigo 7º, que são os direitos e deveres individuais e coletivos e os direitos sociais. Não podemos aceita que a LEP, determine de tal maneira a vida de um cidadão que pode ser reintegrado ao convívio social e vá à busca de seus direitos na justiça competente. A teoria moralista (ou Perelman) fundamenta os direitos humanos na “experiência e…

figura da coautoria. 1.3. A PUNIBILIDADE NO CONCURSO DE AGENTES  Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade  As circunstâncias de caráter pessoal (incomunicáveis, salvo quando elementares do crime)  As circunstâncias reais (comunicáveis) A participação de menor importância e a concorrência em crime menos grave (§§ 1º e 2º do art. 29/CP) 6 Eduardo Queiroz de Mello CAPÍTULO 2 …

_Toc373142750 3.6.1 Regime fechado PAGEREF _Toc373142750 h 47 HYPERLINK l _Toc373142751 3.6.2 Regime semi-aberto PAGEREF _Toc373142751 h 49 HYPERLINK l _Toc373142752 3.6.3 Regime aberto PAGEREF _Toc373142752 h 51 HYPERLINK l _Toc373142753 3.6.4 Anlise do art. 59 do Cdigo Penal PAGEREF _Toc373142753 h 54 HYPERLINK l _Toc373142754 2.6.5 Smulas Supremo Tribunal de Justia (STJ) e Supremo Tribunal de Federal (STF). PAGEREF _Toc373142754 h 54 HYPERLINK l _Toc373142755 3.6.6 Regras…

é nossa última aula, desejo a todos uma excelente maratona de estudos! Bons estudos! Prof. Renan Araujo Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 125 Direito Penal CURSO REGULAR (2014.2) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 17 I LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) A) Considerações introdutórias A Lei 11.340/06, que trata dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mais conhecida como , em homenagem a…

00 - Prof. Renan Araújo Direito Penal p/ Agente Penitenciário-DF (com videoaulas) Professores: Renan Araujo, Paulo Guimarães 00000000000 - DEMO Direito Penal SECRETÁRIA DE ADM. PENITENCIÁRIA-DF (2014) AGENTE PENITENCIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da…

garantias elencadas na CRFB/88, Ipsis litteris: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” “Art. 6º São direitos sociais a educação, a…