Art 66 Da Lep Comentado

Militar: Conspiração Art. 152. Concertarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime previsto no artigo 149: Pena - reclusão, de três a cinco anos. Isenção de pena Parágrafo único. É isento de pena aquêle que, antes da execução do crime e quando era ainda possível evitar-lhe as consequências, denuncia o ajuste de que participou. (Grifos não originais). Lei 8072/90 – Lei dos Crimes Hediondos: Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do…

entre os doutrinadores é se uma lei ordinária (lei 8.072/90, art. 2º, inc. I) poderia dar interpretação ampliativa ao texto constitucional (art. 5º, inc. XLIII) ao acrescer o instituto indulto na proibição aos crimes hediondos. Seria ou não uma medida inconstitucional? Para os adeptos à corrente que entende que a graça e o indulto são o mesmo instituto, com pequenas diferenças técnicas, pois a própria Lei de Execuções Penais – LEP, 7.010/84, entre seus artigos 188 a 192 utiliza a…

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

reconhecimento dessa espécie de prescrição tem o mesmo efeito de uma sentença absolutória. Logo, o réu continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes. A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato é regulada pelos prazos previstos no art. 109 do CP. Assim, para exemplificar: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é…

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…