Art 66 Da Lep Comentado

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

Do Estupro. A lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 alterou substancialmente o capítulo I e II do Código Penal, dentre as grandes novidades, o crime de Atentado Violento ao Pudor, descrito no antigo 214, do Estatuto Repressivo foi incorporado pelo o art. 213 do Código Penal, terminando com a distinção entre Estupro e Atentado Violento ao Pudor. Embora não seja objeto de nossos estudos a lei ainda alterou o capítulo dos Crimes de Lenocínio ou qualquer outra forma de exploração sexual e os crimes de

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

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.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…