Art 66 Da Lep Comentado

2 PRESCRIÇÃO PENAL 2.1 Conceito O poder/dever de punir pertencente ao Estado não é absoluto, tanto que pode ser extinto pelas causas descritas no artigo 107 do Código Penal, descritas como causas de extinção da punibilidade. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do

civil de nascimento e da legitimidade da adoção. Preceitua o art. 95 do referido dispositivo legal, determina que: “Art. 95 - Serão registradas no registro de nascimentos as sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua adesão ao ato”. Nessa linha, o ECA em seu art. 47, traz, in verbis: “O vínculo de adoção…

como se estivesse ministrando uma aula presencial para vocês, sem muita formalidade e longe dos exageros formais do Direito. Aqui serei bem claro, direto e objetivo. Nosso curso conterá exercícios comentados a cada tópico apresentado e ao final de cada aula conterá uma bateria de exercícios também comentados, focando logicamente a banca CESPE. CRONOGRAMA Nosso cronograma já está pronto e será o seguinte: Aula Demonstrativa Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei…

adulto) e se ao juiz parecesse justo; d) o maior de 17 e menor de 21 anos gozaria da atenuante da menoridade. Era o que preconizava o Código Penal do Império, em seu artigo 10, parágrafo 1.º: “Art. 10.º Também não julgarão criminosos: 1.º Os menores de 14 annos. [...]”. Igualmente, o artigo 13: Art. 13.º Se se provarem que os menores de 14 annos, que tiverem commettido crimes, obraram com discernimento, deverão ser recolhido á casas de correção, pelo tempo que ao Juiz parecer, com…

ser atingida aos 18 anos. 2.5.1 Doutrina da Proteção Integral O artigo 227 da CF atribuiu à família o status de responsável pela garantia dos direitos previstos no artigo. Sendo a família esteio da sociedade, existe uma proteção especial do Estado (art. 226, CF). É na família que se percebe a existência das necessidades físicas, sociais, morais, e psicológicas dos menores, porque o grau de aproximação admite esse relacionamento. Contudo, a Constituição Federal de 1988 atribui também…

.................................................................................. 26 2.1.7 As regras mínimas para o tratamento de prisioneiros no campo internacional e a Lei de Execução Penal – LEP – no Brasil ...................................... 28 2.1.7.1 Os tipos de assistência previstos na LEP ................................................ 29 2.1.7.1.1 Assistência material ................................................................. 29 2.1.7.1.2 Assistência à saúde ............

mais benéfica 9.2.5. Combinação de leis penais 9.2.6. Sucessão de leis penais 9.2.7. Medidas de segurança 9.2.8. Competência para aplicação da lei penal benéfica 9.2.9. Crime permanente e crime continuado 9.3. Lei excepcional e lei temporária (CP, art. 3º) 9.4. Retroatividade da lei penal e lei penal em branco 9.5. Retroatividade benéfica do entendimento jurisprudencial 9.6. Tempo do crime 9.7. Lei penal no espaço 9.7.1. Territorialidade 9.7.1.1. Território nacional 9.7.2. Lugar do crime…

demonstrar a aplicabilidade do prazo da Medida de Segurança no Direito Penal, alertando para um descompasso existente entre o que diz a lei penal, a doutrina e a jurisprudencial brasileira acerca do tema. Isso porque, o Código Penal brasileiro em seu art. 97 parágrafo primeiro prevê que as medidas de segurança perdurarão por prazo indeterminado, até que o laudo feito periodicamente dentro dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico demonstre que está cessada a periculosidade do…

restabelecer a denominação técnico-jurídica do instituto, convém ressaltar que “penas alternativas” foi a expressão popular adotada para divulgar, através dos diversos meios sociais, a ampliação do antigo elenco de penas restritivas de direitos contidas no art. 43 do Código Penal, agora composto juntamente pela: prestação pecuniária; perda de bens e valores; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. A pena é uma instituição social que reflete a medida do…

ou bando (art. 288, CP). (ii) de condutas convergentes: as condutas tendem a encontrar-se, e desse encontro surge o resultado. Não se voltam, portanto, para a frente, para o futuro, em busca da consecução do resultado delituoso, mas ao contrário, uma se dirige à outra, e desse encontro resulta o delito. Ex. bigamia (art. 235, CP). (iii) de condutas contrapostas: as condutas são praticadas umas contra as outras. Os agentes são, ao mesmo tempo, autores e vítimas. Ex. crime de rixa (art. 137, CP)