Art 66 Da Lep Comentado

um momento processual especfico, podendo ser impetrado a qualquer momento. Tem cabimento quando o indivduo sofre ou est na iminncia de sofrer coao ilegal no seu direito ambulatorial. Fundamentos Legais Art. 5, inciso LXVIII da Constituio Federal c.c art. 647 a 667 do Cdigo de Processo Penal ou art. 648, inciso ___ do CPP. Endereamento Esta pea dirigida sempre autoridade competente, imediatamente, superior autoridade que est cometendo ou na iminncia de cometer coao ilegal. Ex…

processual específico, podendo ser impetrado a qualquer momento. Tem cabimento quando o indivíduo sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal no seu direito ambulatorial.” Fundamentos Legais: Art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal c.c art. 647 a 667 do Código de Processo Penal ou art. 648, inciso ___ do CPP. Endereçamento: Esta peça é dirigida sempre à autoridade competente, imediatamente, superior à autoridade que está cometendo ou na iminência de cometer…

processual específico, podendo ser impetrado a qualquer momento. Tem cabimento quando o indivíduo sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal no seu direito ambulatorial.” Fundamentos Legais: Art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal c.c art. 647 a 667 do Código de Processo Penal ou art. 648, inciso ___ do CPP. Endereçamento: Esta peça é dirigida sempre à autoridade competente, imediatamente, superior à autoridade que está cometendo ou na iminência de cometer…

Roma....................................................................................................................64 6.a. Aplicação da lei penal no espaço. ..........................................................................................66 6.c. Crimes contra o patrimônio: roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, esbulho possessório e dano.........................................................................................................................78 7.a.…

Executivo da União. Até que seja atualizada a terminologia destas listas, denominam-se drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, especificadas na Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998 (art. 66). Neste trabalho, interessam-nos, tão-somente, os aspectos procedimentais da nova legislação, sejam os da fase inquisitória, sejam os processuais propriamente ditos. O nosso estudo, portanto, não irá abordar a matéria relativa ao Direito…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL CÓDIGO PENAL COMENTADO INTRODUÇÃO Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal…

de 1988 em seu art. 5°, LV, que assim dispõe “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativamente, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Além da Constituição da República de 1988, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, chamada de Pacto de São José da Costa Rica, aprovada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 27, de 26 de maio de 1992, garante o contraditório. O art.…

Exemplo disto é o que se dá no crime de peculato, quando o co-autor ou partícipe do funcionário público, que não pertence aos quadros da administração pública, incide nas penas deste delito (art. 312, caput, CP, pena: reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa) e não nas penas do crime de apropriação indébita (art. 168, caput, CP, pena: reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa). Daí surge a necessidade de discutir o assunto, para se chegar a uma alteração na lei, como por…

pela “regressão” hereditária e também por doenças como a epilepsia. O livro gerou um extenso debate em torno das noções de “atavismo”, das determinações genéticas da criminalidade e da “degeneração”. Ver, entre otros, Nye (1984, esp. pp. 97-116) e Leps (1992). Os trabalhos de Hugo Vezzetti (1985, 1988) em torno do “nascimento” da psicologia na Argentina iluminam esse debate. 7 Ver, por exemplo, Ibarra (1990), em que se lê a transculturación como uma superação dialética de suas…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…