Art 66 Da Lep Comentado

Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Comentários: O crime de abuso de…

garantida essencialmente aos Homens livres, os quais não poderiam ser presos ou detidos, sem condenação por seus pares ou pela Lei, surgindo assim a figura do “Habeas Corpus”, o mais nobre e eficiente instituto de proteção à liberdade, previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal Brasileira. Habeas Corpus eram as palavras escritas na ordem que o Tribunal concedia, dirigida àqueles que guardavam o preso (13). A ordem era a seguinte: “Toma o corpo deste detido e vem submeter ao…

a sua abrangência, o que deu ensejo à promulgação e publicação da Lei 10.217, em 11 de Abril de 2001. A lei 9.034/95 tinha a seguinte redação em seus dois primeiros artigos: Art. 1º Esta lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versarem sobre crime resultante de ações de quadrilha ou bando. Art 2º Em qualquer fase da persecução criminal que verse sobre ação praticada por organizações criminosas são permitidos, além dos já previstos na lei, os seguintes…

Código Penat comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2010. Doutrinas Essenciais. Direito Penal. Organizador, em conjunto com Alberto Silva Franco. São Paulo: RT, 2010. volumes I a DC. Manual de processo penal e execução penal. 6. ed. São Paulo: RT, 2010. Leis penais e processuais penais comentadas. 5. ed. São Pauío: RT, 2010. Princípios constitucionais penais e processuais penais. São Paulo: RT, 2010. Código de Processo Penal comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2009. Código Penat comentado -…

EDUCAR CAOCRIM - Agência Goiana de Segurança Pública - Programa da Fundação Banco do Brasil - Centro de Apoio Operacional Criminal e do Controle Externo da Atividade Policial CE B CF CLT CNE CNPCP CONFINTEA DEJA DEPEN EJA ES FUNAP GO IBGE IDH LDB LEP MEC MJ OAB ONGS ONU PDE PEA PNAC PT PUC - Câmara de Educação Básica - Constituição Federal - Consolidação das Leis do Trabalho - Conselho Nacional de Educação - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciara - Conferência…

parte ............................................................................ 74 4.11. Capacidade processual ............................................................................. 75 4.12. Considerações prévias para a petição inicial (art. 282 CPC) ................. 75 4.13. Princípios e regras ..................................................................................... 76 4.14. Eficácia dos princípios…

resistência. Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso. [...] Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas (BRASIL, 1943). Conforme o…

processo.13 "Quanto à legitimidade para a causa, no polo ativo deve figurar o titular da ação penal: Ministério Público (ação penal pública) ou ofendido (ação penal privada), que pode ser representado ou sucedido por outra pessoa na forma da lei (arts. 30 e 31 CPP). No polo passivo, em face do princípio da intranscendência, deve estar a pessoa contra a qual pesa a imputação, vale dizer, não é parte legítima passiva aquele que não praticou a conduta típica, nem de qualquer foram…

Ana Carolina de Morais Colombaroli2 A Constituição Federal instituiu, em seu art. 1o, o Estado De- mocrático de Direito brasileiro, que tem como um de seus pilares a dignidade humana. Na Carta Magna, tratando de direitos e ga- rantias fundamentais, afirma-se que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Tal proclamação de igualdade é reiterada, tendo como objeto o gênero, no inciso I do art. 5o: “ho- mens e mulheres são iguais em direitos e…

ANTONIO ROBERTO SANTOS JÚNIOR LEI Nº 11.705/08 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5º a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo e no caput desse mesmo artigo destaca alguns destes, e entre eles aquele considerado o bem maior do ser humano, o direito à vida. Tal garantia constitucional…