Art 66 Da Lep Comentado

Federal do Brasil de 1988. Como em todas as nações cultas do mundo ocidental, a Constituição brasileira assegura o habeas corpus como meio processual adequado para proteger a liberdade de locomoção. A norma fundamental assecuratória desse direito é o art. 5o, LXVIII, da atual Constituição. Preliminarmente, faz-se um apanhado histórico deste instituto, desde seu surgimento até começar a fazer parte do Direito Brasileiro, retratando-se também a reforma constitucional de 1926 e abordando…

própria visão de mundo suspendendo a desordem por meio da força e aplicando coativamente a moral aos desajustados do mundo. Como alerta o filósofo, não se trata de excluir os associais, mas de organizar uma percepção 23 Édito francês de 1656, art. IV, citado por Foucault (2002, p. 49). 24 Foucault, 2002, p. 79. 25 Ibidem, p. 55. 43 da loucura, da exclusão, da desordem e da insubmissão: o gesto que interna também é o gesto que cria a alteridade do internado. A…

administrativos, inclusive militares e até nos procedimentos administrativos do Estatuto da Criança e do Adolescente.” NUCCI (2008, p. 89) revela que “O princípio do devido processo legal é, sem dúvida, o aglutinador dos inúmeros princípios processuais penais (art. 5º, LIV, CF).” Dessa forma, define que o Estado Democrático de Direito deve perseguir esse horizonte para fazer valer as garantias e direitos humanos fundamentais do cidadão. Nessa linha o Supremo Tribunal Federal fixou…

..................................63 2.4.3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ........................................................65 2.4.4 LIBERDADE ASSISTIDA ....................................................................................66 2.4.5 SEMI-LIBERDADE ............................................................................................69 2.4.6 INTERNAÇÃO ..................................................................................................69 2.5…

na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Hoje, o instituto do habeas corpus consta da Constituição de 1988, no art.5º, erguido à condição de garantia fundamental, alcançando assim status de cláusula pétrea, já que o art. 60 § 4º dispõe da seguinte forma: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV – os direitos e garantias individuais”. Dessa forma, serão tratadas,…

conceitos foram surgindo no desenvolvimento da Criminologia. Já foram tratados aqui os três conceitos utilizados pelo Direito Penal, os quais são obrigatórios pontos de partida da Criminologia, mas não esgotam o problema. Molina (MOLINA, Gomes, 2002, p. 66) leciona que Garofalo chegou a criar a figura do delito natural, ou seja, para ele, delito seria: "uma lesão daquela parte do sentido moral, que consiste nos sentimentos altruístas fundamentais (piedade e probidade) segundo o padrão …

ANÁLISE DO ART. 33 DA NOVA LEI DE DROGAS E SUA EFICÁCIA PROCESSUAL Antenor Costa Silva Júnior* São Luis/MA - 2010 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 ANÁLISE HISTÓRICA; 2.1 A evolução da drogas no Brasil e no mundo das leis; 2.2 Dos conceitos das drogas; 2.3 A função social das penas; 2.4 Das medidas de repressão e prevenção; 3 ANÁLISE DA LEI 11.343/06; 3.1 Estudo comparado com a Lei 6.368/76; 3.2 Estudo comparado com a Lei 10.409/02; 3.3 Estudo comparado com a Lei 9.099/95; 4 ANÁLISES PROCESSUAIS; 4.1

foram surgindo no desenvolvimento da Criminologia. Já foram tratados aqui os três conceitos utilizados pelo Direito Penal, os quais são obrigatórios pontos de partida da Criminologia, mas não esgotam o problema. Molina (MOLINA, Gomes, 2002, p. 66) leciona que Garofalo chegou a criar a figura do delito natural, ou seja, para ele, delito seria: "uma lesão daquela parte do sentido moral, que consiste nos sentimentos altruístas fundamentais (piedade e probidade) segundo o padrão…

motoristas, os passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos herdeiros. O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua…

Título. COO: 3 4 5 O autor é seu professor; respeite-o: não faça cópia ilegal. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução, salvo pequenos trechos, mencionando-se a fonte. A violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) é crime (art. 184 do Código Penal). Depósito legal na Biblioteca Nacional, conforme Decreto nº 1.825, de 20/12/1907. A Editora lmpetus informa que quaisquer vícios do produto concernentes aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas, às…