Art 66 Da Lep Comentado

a pesquisa e que mais tarde será aprofundada: “Esses quatro humores constituem um mito. Eles criam o vivente humano. Sua presença simultânea é a condição sine qua non da vida humana. Eles fazem do homem um ser contínuo e orgânico” (PIGEAUD, 2009, p. 66). Ao criar o vivente humano e defini-lo como ser contínuo e orgânico, relacionando-o com os elementos da natureza, seu ritmo e fluxo, os humores acabam por marcar a individualidade e a personalidade da pessoa. Mas especialmente a bile…

entrou em vigor, porque ela foi outorgada, mas o art. 187 previa que ela deveria ser submetida a um plebiscito: “esta Constituição entrará em vigor na sua data e será submetida ao plebiscito nacional na forma regulada em decreto do Presidente da República”. Só que esse plebiscito nunca aconteceu. Nem vale a pena analisar o que seu texto dizia, porque durante a sua vigência o Brasil viveu sob o regime de Estado de Sítio (estado de emergência, segundo o art. 186). O Getúlio Vargas havia…

materialmente constitucionais disciplinadas em lei ordinária, como o Estatuto dos Estrangeiros. Constituição formal: Conjunto de regras jurídicas, inseridas no texto unitário da Constituição escrita, diga ou não respeito à matéria constitucional. Exemplo: o art. 14, § 4.º9 , da Constituição Federal, que trata da inelegibilidade, é regra formal e materialmente constitucional porque delineia o modo de aquisição e exercício do poder. • Instrumentais (instrument of government): é aquela…

DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, COM PEDIDO DE PERÍCIA, SE FOR O CASO (ART. 278, CPC). FICA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE, DEIXANDO DE COMPARECER INJUSTIFICADAMENTE À AUDIÊNCIA APRAZADA, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL (CPC, ART. 277, § 2º, C/C O ART. 319. NÃO OBTIDA A CON CILIAÇÃO, E INOCORRENDOAS HIÓTESES DOS ARTS. 329 E 330, I E II, DO CPC, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 278, § 2º, CPC). I. ALEXÂNIA-GO, 14 DE MAIO DE 2009. ADRIANA…

COJE – Código de Processo Civil – CPC – Código de Processo Penal – CPP – Código de Trânsito Brasileiro – CTB – Código do João Sem-Terra – Código Penal – CP – códigos – Seus títulos só vêm abreviados quando precedidos de referências articuladas (ex.: art. 22 do CPC); desacompanhados de artigos, escrever por extenso. – Código Tributário Nacional – CTN – coerdar; coerdeiro – Colegiado – inicial maiúscula quando se referir a um órgão específico – Colenda Câmara – colocar – (NUNCA usar no…

posteriori. 1.1. Estado de Defesa: situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz social. Referido instituto tem caráter preventivo e regional. A medida é privativa do Presidente da República (art. 84, IX). Pressupostos (art. 136): 1) De fundo: existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social ou manifestação de calamidade de grandes proporções na natureza que atinja a mesma ordem pública…

12.2014, nos valores de R$1.156,68 (um mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), R$3.107,43 (três mil, cento e sete reais e quarenta e três centavos) e R$362,43 (trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos). :Arts. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e 41 da Lei nº 17928/2012. :23 de dezembro de 2014. Goiânia, 12 de janeiro de 2015. Leandra Vilela Rodrigues Chaves Coordenadora do Assessoramento da Diretoria Geral…

0007694-09.2011.8.22.0014. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o Juiz não é obrigado a declarar os motivos da suspeição por foro íntimo (v. Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 38ª edição, art. 135, nota 7). Inclusive, a Resolução n. 82/2009 do CNJ, que prevê a necessidade do magistrado declinar os motivos pelos quais se declarou suspeito, encontra-se suspensa em razão de decisões liminares proferidas nos mandados de segurança n.…

. . 37 2. 1.3 Leis de vigência temporária ..................... ............................... . 37 ..............•........................................ 38 .. 2.2 Aplicação da lei penal no espaço 2.2. 1 Principio da tenritorialidade (art. s.• do CP) .......................... . 38 2.2.2 Princípios da extratenritorialidade ................... ........................ . 39 2.2.3 Fonnas de extraterritorialidade . .............................................. . 40…

sendo solapada ....................................................................... 63 1. 6 O Direito do Trabalho: seus princípios................................................................................................................... 66 1.7 Considerações finais ao capítulo............................................................................................................................... 71 Capítulo Segundo: O Direito do Trabalho no Brasil de 1930 a 1942: fontes…