Art 66 Da Lep Comentado

Penal CPP – Código de Processo Penal DCrim – Direito Criminal DProc – Direito Processual DAdm – Direito Administrativo DConst – Direito Constitucional DCiv – Direito Civil DExecCrim – Direito de Execução Criminal EC – Emenda à Constituição LEP – Lei de Execução Penal SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal STJ – Superior Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal TACrim – Tribunal de Alçada Criminal TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e…

sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam -se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433…

Minas Gerais Belo Horizonte: Rua dos Guajajaras, 285 - Centro Fone (31) 3267 8689 • 3267 8687 Mato Grosso Cuiabá: 2ª Av. Transversal, s/n - Centro Político Administrativo - Fone (65) 3644-1044 Rondonópolis: Av. Marechal Dutra, 1147 - Centro Fone (66) 3421-3207 Rio Grande do Sul Porto Alegre: Rua Washington Luis, 1110 - 3º andar Fone (51) 3287-7442 • 3287-7443 Mato Grosso do Sul Campo Grande: Av. Mato Grosso, 4700 Bairro Carandá Bosque - Fone (67) 3318-4825 Campo Grande: Rua da…

processo legal a decisão hostilizada. Com efeito, não há falar em violação aos ditames do art. 2º do Código de Processo Civil, porquanto ao Magistrado, na condição de destinatário das provas, é facultado ponderar acerca da necessidade ou desnecessidade de produção de novas provas, visando à resolução do conflito. Neste sentido é o comando extraído da leitura do art. 130 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as…

Introdução 2. Origem histórica do trabalho 3. Tratamento legal 4. Conceito de relação de emprego 5. Conceito de empregado e de empregador 6. Tipos de empregado 6.1 Trabalho a distância: empregado em domicílio e teletrabalhador 6.1.1. Alteração do art. 6º da CLT pela Lei n. 12.551/2011 6.2 Empregado de cargo de confiança 6.3 Diretor estatutário 6.4 Empregado doméstico 6.4.1 Direitos dos empregados domésticos 6.5 Empregado rural 6.5.1 Safrista 6.5.2 Pequeno produtor rural – Contrato rural…

religiosa. 58. Dos crimes abaixo, os que prevem figura culposa so (A) leso corporal, peculato e prevaricao. (B) homicdio, leso corporal e furto. (C) leso corporal, furto e peculato. (D) homicdio, leso corporal e peculato. 59. Considere o seguinte crime Art. 205. Exercer atividade, de que est impedido por deciso administrativa. (A) Trata-se de crime de mera conduta. (B) Trata-se de crime de forma vinculada. (C) No se trata de crime prprio. (D) No crime comissivo. 60. O funcionrio que…

Aos Conselhos Regionais de Serviço Social Seccionais de base estadual e Conselheiras(os) do CFESS Prezadas(os) Conselheiras(os), 1. Em cumprimento à deliberação do Conselho Pleno do CFESS, vimos convocar, em conformidade com o parágrafo 1º do art. 14 do Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, o 39° Encontro Nacional CFESS/CRESS, a ser realizado na cidade de Florianópolis ‐ SC, de 9 a 12 de setembro de 2010. 2. Para encaminhar as providências do Encontro, foi constituída a Comissão…

direito penal; parte especial, 8. ed., São Paulo, Saraiva, 2012, v. 3. Tratado de direito penal; parte especial, 6. ed., São Paulo, Saraiva, 2012, v. 4. Tratado de direito penal; parte especial, 5. ed., São Paulo, Saraiva, 2012, v. 5. Código Penal comentado, 7. ed., São Paulo, Saraiva, 2011. Falência da pena de prisão — causas e alternativas, 4. ed., São Paulo, Saraiva, 2011. Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais (em coautoria com Juliano…

Bibliografia Complementar: - HOEL, P. G. Estatística elementar. São Paulo: Atlas. - IUDÍCIUS, Sérgio. Análise de custos. São Paulo: Atlas. - JOHSSTON, J. Métodos econométricos. São Paulo; Atlas. - LEININGER, W. E. Quantitative Methods in Accounting. LEP. - GOLDBARG, M. C., LUNA, H. P. L. Otimização combinatória e programação linear: Editora Campus. - WAGNER, H. M. Pesquisa operacional. Rio de Janeiro: Prentice/Hall do Brasil. CONTABILIDADE GERAL II Carga Horária – 60 horas Créditos:…

competência da Justiça Comum Estadual é fixada por exclusão: tudo quanto não for da atribuição das Justiças Especiais ou da Justiça Comum Federal será da alçada da Justiça Estadual, também denominada "Justiça local". Compete à Justiça Comum Federal (CF, art. 109): 1 - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à…