Art 66 Da Lep Comentado

........................................... 61 2.2.2 Usuários da Instituição .................................................................................. 65 2.2.3 Programas e Projetos Desenvolvidos pelo Serviço Social ........................ 66 2.3 O SERVIÇO SOCIAL E SUA INTERVENÇÃO NO JUDICIÁRIO ........................ 68 3 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA PESQUISA.................................................... 74 CONSIDERAÇÕES FINAIS ....................................................

militares, direitos autorais) seria punido com a mesma severidade, tendo assim uma severa desproporcionalidade punitiva. A tentativa de fuga dos detentos, a nosso ver, principalmente de Henry, resulta em falta grave como previsto no art. 50º, II da lei de execução penal (LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984), entretanto insta por oportuno em tese racional de direito que tudo adveio pelo erro na aplicação da pena, isto se vê com muita freqüência no sistema prisional…

............................. 296 Capítulo 12 DAS NULIDADES 64. Princípios gerais. Classificação .. .. ... . .. .. .. .. .. 299 65. Rol legal das nulidades ... .. . ... . .. .. .. .. .. .. .. 310 66. Súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre nulidades no processo penal .... 318 Capítulo 13 DA SENTENÇA 67.Conceito,elementos................................... 325 68. Emendatio e mutatio libelli

ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.…

.................... p. 65 2.17. Conseqüências.......................................................................................... p. 66 2.17.1. O aumento da reincidência e os conflitos dentro dos estabelecimentos penais ........................................................................................................................... p. 66 CAPÍTULO III – NECESSIDADE DE UM SISTEMA ALTERNATIVO DE PENA .............................................................................

Da liberdade provisória e das outras medidas cautelares 64.1. Aspectos gerais 64.2. Da liberdade provisória sem fiança 64.3. Da fiança 64.4. Das outras medidas cautelares Capítulo XI - Da Citação e das Intimações (Da Revelia) 65. Da citação 66. Das intimações Capítulo XII - Das Nulidades 67. Princípios gerais. Classificação 68. Rol legal das nulidades 69. Súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre nulidades no processo penal Capítulo XIII - Da Sentença 70. Conceito,…

............................56 4.4 Estudo de impacto ambiental e licenciamento ambiental ...................................60 5 O TURISMO SUSTENTÁVEL COMO ELEMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL.............................................66 5.1 Turismo na costa cearense .................................................................................70 5.2 Licenciamento de empreendimentos turísticos, meio de compatibilização do Direito Ambiental e Direito Econômico no âmbito…

todas as conseqüências, em todos os aspectos que se possa imaginar, que uma “Prisão Perpétua” pode acarretar. Além disso, como é de conhecimento, esse instituto não possibilita ao internado ter acesso a nenhum benefício da Lei de Execuções Penais (LEP). Considerando que a periculosidade é definida como a probabilidade de o sujeito vir ou tornar a praticar crimes, e que este não é um conceito médico ou psicológico e sim um conceito jurídico, a observação dessas regras leva-nos…

investigativos das instituições componentes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. 2 - Normas Constitucionais A nossa Carta Magna contém dentro de seu texto um capítulo sobre os princípios gerais da atividade econômica, artigo 170 e seguintes. “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania…

achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Hoje, o instituto do habeas corpus consta da Constituição de 1988, no art.5º, erguido à condição de garantia fundamental, alcançando assim status de cláusula pétrea, já que o art. 60 § 4º dispõe da seguinte forma: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV – os direitos e garantias individuais”. Dessa forma, serão tratadas,…