Direito penal

DIREITO, SAÚDE MENTAL E REFORMA PSIQUIÁTRICA
(Augusto Cesar de Farias Costa)

Augusto Cesar de Farias Costa
Médico-Psiquiatra, Psicoterapeuta
Coordenador do Programa de Saúde Mental – NESP/CEAM/UnB

ÍNDICE

I. Introdução. II. Evolução do conceito de doença mental. III. Políticas de saúde mental no Brasil – A psiquiatria brasileira (Da assistência leiga à psiquiatria médica – Dos asilos aos hospícios). IV. Reforma Sanitária, SUS e Reforma Psiquiátrica. V. Reforma Psiquiátrica e Reforma da Assistência Psiquiátrica. VI. A Reforma Psiquiátrica e a Saúde Mental. VII. As Conferências Nacionais de Saúde Mental. VIII. Os Serviços Substitutivos ao Hospital Psiquiátrico. IX. Reforma Psiquiátrica: percurso político-institucional. X. A relação entre a psiquiatria, o Estado e a Sociedade. XI. Imputabilidade e periculosidade. XII. Capacidade civil dos doentes mentais. XIII. A Reforma Psiquiátrica e a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001 – o papel do Ministério Público. XIV. Bibliografia. XV. Anexos.

I – Introdução

O modelo assistencial psiquiátrico difundido pelo mundo, desde o final da década de 1940 vem recebendo rigorosas críticas em função do seu anacronismo e improdutividade. Concomitantemente, o crescente clamor social causado pelas recorrentes denúncias de violência e outras variadas formas de desrespeito aos Direitos Humanos, vem gerando uma consciência crescente acerca da importância de se lutar pela preservação do direito à singularidade, à subjetividade e à diferença. Nesta perspectiva e na elaboração de ações abrangentes voltadas para a garantia a esses direitos, o hospital psiquiátrico tornou-se um emblema da exclusão e seqüestro da cidadania e, até mesmo, da vida dos padecentes de transtornos mentais ao longo dos últimos duzentos anos. O percurso cartesiano-positivista que fomentou o falso antagonismo entre a Ciência e a Tradição e a superespecialização está em fase de esgotamento. A cada dia,