Art 63 Cpp

na forma do art. 396 e seguintes do CPP, apresentar DEFESA PRÉVIA, e deduzir as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: I – Da ACEITAÇÃO DA NOMEAÇÃO: Primeiramente, a advogada que subscreve informa aceitar o honroso encargo confiado por esse MM. Juízo, conforme despacho fls. xx. Requer que sejam arbitrados os honorários advocatícios para que esta que lhe subscreve com base no art. 5º, LV e LXXIV,…

Estado, entretanto, não é arbitrário, mas sim delimitado nos países civilizados pelo princípio de reserva legal e, no Brasil, é previsto na Constituição Federal de 1988: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (art. 5°, XXXIX). Prevendo o Estado, através da lei, quais são os fatos que constituem infrações penais (crimes e contravenções) e cominando as sanções correspondentes (penas, medidas de segurança, efeitos da condenação), cria o direito…

1 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA (Art. 5º do CP) I – INTRODUÇÃO: A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado exerce a sua soberania. Como cada Estado possui sua própria soberania, surge o problema da delimitação espacial do âmbito de eficácia da legislação penal. Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se em outro, quer porque o delito atinge bem jurídico

da conduta, pois é norma de extensão). - Questões relacionadas com a pena: 5. Circunstâncias legais agravantes (art. 61, 62, CP) ou atenuantes (art. 65, 66, CP). – apenas reconhecer a incidência. Obs: circunstâncias judiciais examinadas na dosimetria da pena, pois são questões individuais, e não na fundamentação. 6. Causas de aumento e causas de diminuição (Ex: art. 157,§2º, CP). 7. Demais teses de acusação e defesa. Obs: Se houver crime continuado - analisar as…

recursos. Quanto à sentença penal que aplica medida de segurança aos inimputáveis (art.26, do CP), esta não gera efeitos da condenação por não ser de natureza condenatória (e sim de caráter absolutório previsto no art. 386, parágrafo único, do CP), Deste modo, não havendo condenação, não há que se falar em “efeitos da condenação” nesta hipótese.Já a sentença que aplica medida de segurança aos semi-imputáveis(art. 26, parágrafo único do CP) é condenatória pois o próprio código impõe a…

SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 123.051.778-28, residente e domiciliado na Praça Pinguim, nº 169, Bairro Cocaia, Guarulhos – São Paulo, vem, ante a honrosa presença Vossa Excelência, através de seu signatário “in fine” assinado, com supedâneo no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas: PRELIMINARMENTE, vêm o Requerente, perante Vossa Excelência,…

ou clere, sob pena denulidade da ao penal. Tampouco o juizpode abreviar o procedimento ou alter -lo, pois estar trazendo vcio ao penal. De acordo com o art. 394 do Cdigo de Processo Penal, com a redao que lhefoi dada pela Lei n. 11.719/2008, os procedimentos podem ser comuns ou especiais.Os procedimentos denominados comuns so trs, nos termos do art. 394, 1 a) ordinrio, para apurar os crimes que tenham pena mxima em abstrato igualou superior a 4 anos, e para os quais no haja previso de…

instrução criminal, o que se conhece como periculum libertatis. 2.8 Momento da Prisão Cautelar Algumas observações se fazem necessárias com relação à prisão processual, como o momento de sua execução, que, conforme dispõe o artigo 283 do CPP [6] poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. Assim, a prisão em flagrante pode se dar a qualquer hora e a decorrente de ordem judicial, somente durante o dia.

previstas no Código de Processo Civil. Em seguida descreveremos as origens histórica destas medidas, o seu desenvolvimento no Brasil, e estudaremos um pouco o direito comparado. Após isto, passaremos à falar sobre as medidas propriamente previstas no CPP, procurando abordar da forma mais precisa possível, o seqüestro, a especialização da hipoteca legal, e o arresto, que apesar de também ser chamado de seqüestro, dispõe de medidas diversas daquele. Trabalhar com este tema nos deu grande…

LEI PENAL NO ESPAÇO * Territorialidade "Art. 5° do Código Penal: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, o crime cometido no território nacional". Como diz o atr. 5° CP, o nosso código acolheu o Princípio da Territorialidade da lei penal, isto é, a lei penal brasileira aplica-se a todos os fatos ocorridos dentro do nosso território. Contudo há exceções, como se nota na redação do dispositivo. Por isso, se diz que o Brasil acolheu o