Art 63 Cpp

Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 05 21 32 37 43 67 Olá, meu povo! Hoje vamos estudar a PRISÃO. Vamos ver as modalidades de prisão CAUTELAR (Em flagrante, preventiva e temporária). Lembrando que tivemos algumas alterações promovidas pela Lei 12.403/11 no CPP! ATENÇÃO! Nesta aula temos questões BEM RECENTES, cobradas nos concursos do TJ/SE, TJ/SE e Polícia Legislativa da Câmara, agora em 2014! Bons estudos! Prof. Renan Araujo Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br…

pelos Tribunais 4. Tribunal de Justiça – competência residual JULGAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS 1. O CPP já foi a lei 2. Com a lei 8.038/90, os processados e julgados no STJ e STF sairam do CPP 3. Até a Lei 6.868, de 26/05/93, o CPP ficou regulando que era processado nos Tribunais Inferiores e só depois daí saírem do CPP Note-se que a Lei nº 8.038/90 não revogou totalmente os arts. 556 a 562 do C.P.P. ( Título III - DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E…

violao de normas processuais. Ex. busca domiciliar sem ordem do juiz. Art. 475 do CPP - diz respeito s provas nos Julgamentos pelo Tribunal do Jri. Deve-se juntar as provas ao processo com trs dias de antecedncia ao Jri. Princpio da Obrigatoriedade O Ministrio Pblico na ao penal pblica obrigado a agir. Deve ele denunciar. Exceo encontra-se na ao penal privada, onde aqui vigora o Princpio da Oportunidade. Outra exceo Transao Penal - Art. 76 da Lei 9.099/95 - onde o Ministrio Pblico faz…

CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA PENA (Continuação) ERRO NA EXECUÇÃO Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. DA CULPABILIDADE…

acordo com o § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, de forma equitativa pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro – São Paulo/SP). ENUNCIADO 08 - De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE – SANTA CATARINA. Inquérito Policial nº O MINISTÉRIO PÚBLICO do estado de Santa Catarina, por seu promotor de justiça, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41 do CPP, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em face de GILBERTO DA LUZ, brasileiro, solteiro, pintor, nascido em 07.09.1983, natural de Matinhos - SC, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e…

Direito Processual Penal Prof. Paulo Sousa Mendes António Rolo I – Introdução Breve Referência aos Modelos Históricos do Processo Penal1 - O processo penal tem estrutura acusatória, como disposto no art. 32.º/5 CRP, sendo que a explicação dessa disposição exige uma apresentação dos modelos de processo penal, o que se fará de seguida. Modelo Acusatório - PAULO SOUSA MENDES – o modelo acusatório tem origens remotas, como se verá a seguir, nas experiências gregas, romanas, na Magna Carta

para a ação privada 3.6.3 Prazo da ação penal privada 3.6.4 Espécies de ação penal privada 3.6.4.1 Ação penal exclusivamente privada 3.6.4.2 Ação penal privada personalíssima 3.6.4.3 Ação penal privada subsidiária da pública (arts. 5.º, LIX, da CF e 29 do CPP) 3.6.5 Extinção da punibilidade na ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7 Denúncia e…

domiciliado no (endereço completo), CEP nº ____ , cidade/UF, por seu advogado e procurador Nelson Hungria, portador da OAB 100.000 abaixo assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 1º, III, CF e 30, 41 e 44, CPP, bem como art 100, §2º, CP, oferecer: QUEIXA CRIME Em face de Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, portador do RG nº ____ , inscrito sob CPF nº ____ , residente e domiciliado no (endereço completo), CEP nº ____ ,…

FEATI – Faculdade de Ibaiti Av. Tertuliano de Moura Bueno, nº 1.400, Bairro Flamenguinho, CEP – 84.900-000 - Fone/fax – 43-3546-12-63 NOME:____________________________________________________________. CURSO DE DIREITO - ____Período - PROCESSO PENAL III – 2º BIMESTRE. 1. Sobre nulidades, assinale ( V) verdadeiro e ( F) falso: (0,2 cada questão – 1,0). a. ( V ) No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova