Art 63 Cpp

1. Previsão Constitucional - a Constituição Federal, no artigo 98, I, traz a previsão dos juizados especiais; Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens

deve seguir as normas da CF, e das leis vigentes, caso eu desrespeite o interesse e a garantia de João, essas provas serão tidas como ilícitas. Garantismo penal: as garantias do réu no processo penal vide Art. 5º da CF. Antes da CF 88 o juiz acusava, processava, e condenava vide Art. 5, 6,7 do CPP Hoje o sistema penal é um sistema acusatório, pois á luz da CF de 88, por que hoje se tem um órgão imparcial para acusar, um defensor para defender, e um juiz imparcial para julgar.…

que venha afinal a ser imposta.” 1. Princípios Constitucionais do Processo Penal .Princípio do Juiz Natural (art. 5º inc. LIII CF) Garantia de um julgamento em um foro pré-determinado, ou seja, o agente de um determinado crime será julgado, de antemão, por um juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). www.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 1 Twitter: @bellorodrigo…

processual essencial. Ademais, subsiste a possibilidade de responsabilidade criminal por usurpação de função (art. 328, CP). - Indelegabilidade: A regra é que a função jurisdicional não pode ser delegada a um outro orgáo, mesmo que jurisdicional. Exceções: precatórias e cartas de ordem, onde há a prática de atos processuais por um outro magistrado, que não o originariamente competente. - Juiz Natural: o art. 5° da Constituição Federal, no inciso LIII, assevera: "ninguém será processado…

Individualização da pena Sistema trifásico (art. 59, 68 CP) 1ª fase - fixação da pena: caput 59- uma a uma as circunstâncias judiciais (elementos) - nem abaixo do mínimo nem acima do máximo - Regra geral, mínimo legal ou próximo do mínimo - 2 ou mais qualificadoras, considera o mínimo de uma só. - fórmula { pena mín + pena Max ÷ 2 = termo médio { Termo médio – pena mín ÷ 8 = valor de cada circunstância judicial 2ª fase – fixação da pena provisória: art. 68 – análise…

novas infrações penais; Prevenção geral e especial; Garantir a eficácia da norma (prevenção geral). ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Características da Pena: Personalíssima: Atinge só o autor; Art. 5o, XLV, CF. Disciplinada por lei: Não há pena sem prévia cominação legal e sem lei que defina o crime; Princípio da legalidade; Art. 1o, CP. Inderrogável (inevitabilidade): Certeza de aplicação; Comprovada a infração não pode o juiz deixar de aplicar; Anistia, graça, indulto, sursis, livramento…

policial. Portanto, a fase policial com a fase judicial recebe o nome de PERSECUÇÃO PENAL – persecutio criminis. Ambas encontram-se disciplinadas, regradas no CPP, que é a Lei n. 3.689/41, a qual encontrou em vigor em 01º de janeiro de 1942. Embora esta lei seja antiga, já sofreu várias modificações, principalmente a partir de 2008. Mas não é só no CPP que as normas processuais se concentram. Algumas leis especiais tratam da parte processual, ex: Lei n. 11343/06 (Drogas), Lei n. 9099/95…

Que haja uma causa penal. ex, quando alguém é acusado d) Presença de um órgão regular de acusação e um defensor . Pressuposto geral de validade do processo- É a não existência de nulidade, se houver, que prejudique as partes (acusação ou defesa) Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Ex. o réu não foi citado, porém constitui advogado e defesa (nesse caso, não houve prejuízo). …

CONDENAÇÃO 7. REABILITAÇÃO – recupera após 2 anos de cumprimento da pena. 8. MEDIDA DE SEGURANÇA 9. AÇÃO PENAL – progressão de pena – art. 100 do CP e seguintes. Ação pública e de iniciativa privada Art. 100. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei n. 7.209, de 11.7.1984) º Arts. 24 e seguintes do CPP. § 1º A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do…

de medidas protetivas de urgência às fls. 21/27. 2. A inicial pretendia a condenação do réu pelo cometimento do crime previsto no art. 147 do CP, alegando ser réu confesso. Demonstrou, ainda, que o réu já tinha condenações anteriores, cumpridas há mais de cinco anos, por outros crimes. A defesa postulou a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, sustentando que o denunciado não teria agido com o dolo necessário para configuração do delito, não tendo a vítima…