Art 63 Cpp

Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciá­ ia competente, r salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante…

formulada perante esse Juízo, vem fazê-lo, nos termos dos arts. 396 e 396 - A do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o seguinte: Em que pese o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, por meio da qual se imputa ao suplicante suposta infração ao art. 1º, I, da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), o caso, não há negar, é de absolvição sumária do suplicante, com esteio no art. 397, III, do CPP, eis que ATÍPICOS os fatos ali agitados. E as…

NO DIA DA PROVA DE G2. PROCEDIMENTOS NOS CRIMES DA LEI ANTIDROGAS (LEI N.11.343/2006) O Rito Especial esta previsto no arts.54 a 58 da Lei n. 11.343/2006 , cujo delitos mencionados são aqueles relacionados a substancias entorpecentes. No entanto, deve-se observar que o referido procedimento especial não tem aplicação quando se tratar de crime de porte para consumo próprio ( art.28 da Lei n. 11.343/2006, deve ser verificado segundo o rito da Lei n.9.009/95, no que se relaciona também as…

terminativas Mistas não terminativas DECISÕES OU SENTENÇA “LATO SENSU”. Qual a diferença: Sentenças definitivas de condenação ou absolvição: São chamadas sentenças “stricto sensu”. Decisões interlocutórias: Podem ser simples (absolvição sumária – art. 397 e art. 415) ou mistas. As mistas podem ser terminativas – decisões definitivas (impronúncia) – ou não terminativas – decisões com força de definitivas (pronúncia). DESPACHOES DE MERO EXPEDIENTE. São atos ou provimentos sem…

Procedimentos Criminais Art. 394 CPP Procedimento comum: Sumaríssimo; Sumário; Ordinário. Procedimento especial: Tribunal do Júri; Tóxicos; Crimes falimentares; Crimes contra a propriedade imaterial; Crimes de funcionários públicos; Competência originária dos Tribunais. Regras gerais de aplicação nos procedimentos criminais Art. 394, §2.º - “Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste código ou lei especial”. “As disposições…

PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO Princípio da Inércia: o Estado só age mediante provocação (art. 2º e 262 – CPC; ) Princípio da Investidura: só será exercida por quem foi regularmente investido na função de Juiz; Princípio da Indelegabilidade da Jurisdição: não pode haver transferência do poder de julgar; Exceções: delegação pelo STF, de competência para execução forçada (art. 102, inc. I, m), e as dos arts. 201 e 492 do Código de Processo Civil (cartas de ordem). A realização de atos judiciais

tudo. Não há confusão entre acusação e julgamento, ou seja, um órgão acusa, ou julga, surgindo a figura do MP na parte da acusação e o Poder Judiciário para julgar. (Art. 5, XXXV e XXXVII, e art. 127, 129 da CF/88). O processo não é secreto, a menos que a lei defina para preservar a intimidade das partes ou por interesse social (art. 5º LX da CF/88). Os atos são produzidos oralmente e depois reduzidos a termo. Existe ampla liberdade probatória, ou seja, aceita qualquer tipo de prova,…

materiae, ratione personae e ratione loci. Ratione Materiae: Em razão da relação de direito, isto é, em razão da natureza da infração penal (CPP, art. 69 inc. III). É o caso, por exemplo, do Júri popular, que tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, (CF art. 5 inc. XXXVIII). Ratione Personae: Em razão da qualidade da pessoa do réu (CPP, art. 69 inc. VII), como no caso de foro privilegiado por prerrogativa de função. Por exemplo, o presidente da República, o…

Direito Processual Penal;  Estudar a principiologia própria do Direito Processual Penal;  Entender as atualizações trazidas pela minirreforma processual penal em 2008 e verificar sua constitucionalidade. Devido processo legal  Art. 5º., LIV, CF; art. 6º., 1, CEDH; art. 8º., 1, CADH  CF: mais garantias para o processo penal que para o processo não-penal  origem histórica das garantias individuais contra o arbítrio penal  restrição quase que imediata da liberdade pessoal  nulla…

LAUDO: PREÂMBULO: No dia, hora e local acima referidos, os peritos médico legais, Drª: Keila, CRM 2222-PI e Dr. Rubens Franco, CRM 3333-PI; designados pelo Sr. Coordenador do Instituto de Medicina Legal, Dr. Nascimento, CRM 4444-PI; nos termos do Art. 178 do Código de Processo Penal, para procederem ao exame de corpo de delito descrito acima, do periciando, também qualificado acima. Em face do que viram e observaram, passaram a descrever com a verdade e com todas as circunstâncias,…