Art 63 Cpp

Elas se subdividem em: - questões prejudiciais (arts. 92 a 94 do CPP); - exceções (arts. 95 a 111 do CPP); - incompatibilidades e impedimentos (art. 112 do CPP); - conflito de jurisdição (arts. 113 a 117 do CPP); - restituição de coisa apreendida (arts. 118 a 124 do CPP); - medidas assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP); - incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do CPP); - incidente de insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154 do CPP); 2. Questões prejudiciais 2.1. Conceito de

Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito…

satisfeito com algo, persuadir alguém a alguma coisa ou demonstrar. (NUCCI, 2008, p. 338) Para Francesco Carnelute, as provas servem, precisamente para voltar atrás, ou seja, para fazer ou, melhor ainda, para reconstruir a história. (CARNELUTTI, 2006, p. 63) O Estado, é o único que detém a legitimidade de condenar ou absolver alguém, e para evitar a arbitrariedade, no mesmo Diploma Legal onde foi outorgado esse poder estatal foi imposto limitações e garantias. Natalie Ribeiro,…

pelas partes: o contraditório, a ampla defesa, o direito a produção de provas entre outros. Um princípio de extrema importância para este ato jurídico é o da motivação das decisões. Esse principio é trazido no art 93, IX DA Constituição Federal, in verbis: Art. 93 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos…

nulidade relativa; - Art. 69 ao 81 CPP; - A incompetência em razão do território pode ser prorrogada; - Art. 109 CPP permite que o juiz reconheça a incompetência de forma oficiosa; - Critérios para definir a competência territorial: a) O primeiro critério de determinação da competência territorial diz respeito ao local da consumação do crime (delito / Teoria do Resultado/ Art. 69, I CPP c/c Art. 70 CPP); crime consumado Art. 14, I CP; se o crime for na modalidade tentada, Art. 14, II CP,…

Policial Ação Penal SAIR SAIR Capítulo I Diagrama 1.o * Pedido de liberdade provisória (ver requisitos) remessa ao Juízo competente Instauração coercitiva Instauração imediata Instauração mediata ver comentário sobre requisição nosso CPP comentado – art. 5.o, II, nota 18 *¹ instrumento: ofício requisitório * prisão em flagrante * portaria * requisição e requerimento questões incidentais*: possível ocorrência* (especificação em capítulo próprio) * Relaxamento de flagrante (ver…

do Processo: 0012533-37.2014.827.2729 PAULO THIEGO PALHANO SILVA, brasileiro, natural de Pedreiras - MA, nascido em 24.06.1990, filho de Vicente de Paulo Monteiro da Silva e de Maria Tatiana Palhano silva, inscrito no CPF sob o nº 042.727.661-63, portador da Carteira de Identidade de nº 1.127.928, com endereço na Rodovia TO 181, Lote 18, Casa 03, Setor Aureny III, Palmas TO, atualmente preso e recolhido na casa de custódia de Palmas, vem à ínclita presença de Vossa Excelência,…

representante do Ministério Público em 16/08/2012. Ato contínuo, o acusado foi denunciado em 20/08/2012, pelo Ilustre Representante do Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 121, § 2°, II c.c. art. 14, II do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23/08/2012, O acusado foi devidamente citado em 10/09/2012, para no prazo legal apresentasse resposta a acusação nos termos da lei. Conforme pode ser apreciado nos autos, o…

penal provocará a reação da pena e o ilícito civil à satisfação do dano. 2. Legitimidade e competência: A ação civil “ex delicto”, só pode ser ajuizada pela vítima do crime, seu representante legal ou herdeiros. E ainda, de acordo com o artigo 68 do CPP, pode ser promovida pelo Ministério Público ou pelo Defensor Público, onde houver. No entanto, existem vários julgados acerca do tema, os quais o Ministério Público alega ilegitimidade para a propositura da ação, vejam o que dispõe a…

PROCEDIMENTO SUMARIO Adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. Conforme estabelece o artigo 394, §1º, inciso II, do CPP, o procedimento sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. O § 5° deste subsidiariamente a mesmo este artigo prevê procedimento as que aplicam-se disposições do procedimento ordinário. O…