Art 6 Cf Explicaçao

Brasília a. 41 n. 162 abr./jun. 2004 I - Considerações preliminares. II - Positivação, generalização, internacionalização e especificação como processos de afirmação dos direitos humanos. III - Interpretação do art. 5o, XLII, da Constituição - critérios. IV - Interpretação do art. 5o, XLII, da Constituição – o HC 82424-2 e o risco do esvaziamento do conteúdo jurídico do preceito constitucional. V - Os argumentos apresentados no HC 82424-2 e os ensinamentos de decisões da Suprema Corte dos

mais benéfica, que ajusta o princípio do direito adquirido à cambialidade e à profusão normativa do Direito do Trabalho: a aplicação de uma nova norma trabalhista não pode servir para diminuir as condições mais favoráveis já fruídas (VERSÃO 2.2) 6 APOSTILA PRIMEIRO SEMESTRE – 2013 PROFESSOR ALEXANDRE BIERMANN DISCIPLINA : DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ADMINISTRAÇÃO pelo trabalhador (as condições antigas só podem ser alteradas pelas novas…

prejudicial ao recorrente. Sem esquecer, é claro, que há tipos de recursos caracterizados como ordinários que não fazem parte do duplo grau de jurisdição, assim como o recurso de embargos de declaração e recurso de embargos infringentes, previsto no art. 34, da lei 6.830/80, que são julgados pelo mesmo órgão prolator da decisão impugnada e os recursos ditos “internos”. A Constituição de 1988 criou um segundo tipo de recurso excepcional para tentar sanar a “Crise do Supremo Tribunal…

força da globalização, por diversos países da Europa continental, cuja tradição mais centralista sempre encarara a administração a partir dos interesses da Coroa, tendo por paradigma o Fisco como entidade arrecadadora e mantenedora do patrimônio do rei (cf. M.S. Giannini: Corso di Diritto Amministrativo, Milano, 1966, vol. I, p. 16, 23, 26). Daí uma concepção manifestamente orgânica, em que os entes administrativos são órgãos de um único corpo. Ao contrário, a tradição anglo-saxônica…

COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 3 Então, vamos nessa. 1. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIO) TRIBUTÁRIA (FONTES DO DIREITO O conceito de legislação tributária engloba as normas jurídicas que tratam de direito tributário. Assim, segundo o art. 96 do CTN, o enunciado “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles…

constitucionais dos Estados-Membros – art.25 A regra é a de que os Estados tem a competência constitucional tem a competência para se auto-organizar através da criação de constituições estaduais. Caput Caberá aos Estados a competência remanescente ou residual. Paragrafo I. A competência que a CF veda ao Estado é a competência que não é a dele, não cabe ao Estado fazer aquilo que a CF reservou a União e aos Municípios. Organização estrutural dos Municípios – Art. 29 e 30. Se as…

Estado vs. Nação – 3. Elementos do Estado: 3.1. Território; 3.2. Povo; 3.3. Governo: 3.3.1. Soberania vs. autonomia – 4. Forma de Estado: 4.1. Plano do direito público internacional; 4.2. No plano do direito constitucional – 5. Divisão de poderes – 6. Forma de governo: 6.1. Classificação de Aristóteles; 6.2. Classificação de Maquiavel – 7. Sistema de governo – 8. Regimes políticos: 8.1. Regime político democrático. 1. Conceito de Estado Estado é a entidade político-social…

Promover a justa composição da lide trabalhista 2. Promover a pacificação social 3. Dar efetividade a legislação trabalhista e social 4. Proteger a dignidade da pessoa do trabalhador e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (fundamento: art. 1º, III e IV da Constituição Federal). NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Primeiramente é importante salientar o que vem a ser “natureza jurídica”. A natureza jurídica é formada por dois ideários, quais sejam:…

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ Posição do Juiz no processo - acima e entre as partes - aspessoas que participam do processo são as partes, parciais, partidárias dos seus interesses - enquanto o juiz, é imparcial, não é parte do processo Garantias: art. 95, CF - vitaliciedade (diferente da estabilidade, já que esta é destinada aos funcionários públicos em geral, enquanto aquela tem especial destinação a apenas alguns cargos públicos, como juízes e promotores; a vitaliciedade é uma…

audiência de conciliação após a distribuição da queixa-crime. 2) Quando o delito que atinge a honra é de competência do Juizado Especial Criminal? Pode ser utilizado dois procedimentos no crime de injúria. Se o crime for cometido na forma do caput do art. 140, adota-se o procedimento sumaríssimo trazido pela Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais. Lado outro, se é cometida a chamada injúria preconceituosa, que se encontra no § 3º do citado artigo, o…