Art 6 Cf Explicaçao

pessoal de serviço (CLT, art. 2º). Para os efeitos exclusivos da relação de emprego, equiparam-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados (CLT, art. 2º, § 1º). Por sua vez, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário (CLT, art. 3º). As Fontes…

detrimento da coletividade; “entende” as relações privadas como concernentes somente aos indivíduos que as travam e a mais ninguém (nem Estado, nem sociedade). Além disso, resguarda uma grande preocupação com ter e não com o ser, conforme lúcida explicação de GAGLIANO E OUTRO (2014, p. 89/90): [...] o Código Civil de 1916 [...] traduz, em seu corpo de normas tão tecnicamente estruturado, a ideologia da sociedade agrária e conservadora daquele momento histórico, preocupando-se muito mais…

de uma ou ambas as partes, ou seja, a incapacidade de atingir uma ou mais metas ou realizar os seus desejos, por algum tipo de interferência ou limitação pessoal, técnica ou comportamental. • Diferenças de personalidades, que são invocadas como explicação para as desavenças tanto no ambiente familiar como no ambiente de trabalho, e reveladas no relacionamento diário através de algumas características indesejáveis na outra parte envolvida; • Metas diferentes, pois é comum estabelecermos…

das Organizações Militares Federais e Estaduais. Mas os argumentos aqui apresentados podem ser aplicados aos Regulamentos Disciplinares de qualquer OM, desde que, aprovados por Decreto do Poder Executivo, Federal ou Estadual. Para facilitar a explicação, adoto como parâmetro o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul, que no Estado, recebe o nome de Brigada Militar. Tão logo foi publicado em abril de 2004 o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar…

....................................................5 2.8 Órgãos de defesa do consumidor:.........................................................................................6 2.9 Direitos Básicos do Consumidor:.....................................,....................................................6 2.9 Deveres do Consumidor:.....................................................................................................14 3 CONSUMISMO:...............................

negociação coletiva é negligenciada pela doutrina e legislação brasileiras, as quais acabam por destacar apenas seus produtos, que são a Convenção e o Acordo Coletivo de Trabalho. Exemplificativamente, a CLT trata diretamente da negociação apenas no art. 616. “Nos demais artigos, endereçados ao acordo e à convenção, os procedimentos de negociação surgem por via oblíqua ou pelo emprego do método dedutivo.” No Direito do Trabalho são reconhecidas a autonomia privada individual e a…

favoráveis a quem ele visa proteger. Foram mencionados os conceitos de alteridade e equidade, que estão diretamente ligados ao art. 5o da LINDB, cujo objeto do presente estudo apresentado. Por fim, conclui-se que o juiz não pode simplesmente aplicar a norma como ela é, mas deve ter a flexibilidade de adaptá-la à situação e ao momento em que isto ocorrer. Palavras-chave: art. 5o da LINDB; hermenêutica; interpretação teleológica; interpretação sociológica. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 …

1 Eduardo Cambi Panóptica, ano 1, n. 6 NEOCONSTITUCIONALISMO E NEOPROCESSUALISMO Eduardo Cambi Mestre e Doutor em Direito pela UFPR; Professor de Direito Processual Civil da PUC/PR e da UNESPAR; Membro do Ministério Público do Estado do Paraná. SUMÁRIO: Introdução; 1. Neoconstitucionalismo; 1.1. Aspecto histórico; 1.2. Aspecto filosófico; 1.3. Aspecto teórico; 1.3.1. Força normativa da Constituição; 1.3.2. Expansão da jurisdição constitucional; 1.3.3. Desenvolvimento de uma nova

Criminal de Serrinha/BA e como suscitado o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia. Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra José Erisiel Oliveira pela prática, em tese, do delito previsto no art. 312, caput do código penal. Segundo a peça acusatória, José Erisiel Oliveira, prevalecendo-se de sua condição de Escriturário de uma agência da Caixa Econômica Federal, apropriou-se da quantia de R$224,54, referente à parcela de…

deixarão a minha memória; em especial nas pessoas do Thiago Vinicius Amaral, Luiz Carlos de Mello Neto e Ian Andrezzo Dutra. 5 DEDICATÓRIA Dedico a presente monografia à memória do meu querido avô Gustavo Sebastião Cornelius (19392000). 6 Três âncoras deixou Deus ao homem: o amor à pátria, o amor à liberdade, o amor à verdade. Cara nos é a pátria, a liberdade é mais cara; mas a verdade é mais cara que tudo – Patria cara, carior libertas, veritas carissima – Damos…