Art 6 Cf Explicaçao

Sumário 1.Habeas data 3 1.1.Conceito 3 1.1.1.Origem 3 1.1.2.Previsão legal 3 1.1.3.Conceito 3 1.2.Natureza Jurídica 5 1.3.Finalidade 5 1.4.Cabimento e Não Cabimento. 6 1.4.1. Cabimento 6 1.4.2. Não cabimento do Habeas data 9 1.5.Legitimação 10 1.5.1.Legitimação Ativa 10 1.5.2.Legitimação Passiva 12 1.6.Procedimento 14 1.6.1.Previsão Legal 14 1.6.3.Recurso em habeas data 17 1.7.Direito ao conhecimento e à retificação 19 1.8.Competência 20 1.9.Habeas data e Dados…

RESUMO: Este estudo tem por fito refletir sobre alguns temas relativos ao temas: 1 - Habeas Corpus (art 5º, LXVIII); 2- Habeas Data (art. 5º, LXXII); 3 - Mandado de Segurança Individual (art.5º, LXIX); 4 - Mandado de Segurança Coletivo (art.5º, LXX); 5 - Direito de Petição (art. 5º, XXXIV, a); 6 - Direito à Certidão (art. 5º, XXXIV, b); 7 - Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI); 8 - Ação Popular (art. 5º, LXXI), promovendo breves comentários, com ênfase nas questões que se mostram mais…

Definição 3 2 – BASE LEGAL 3 3 - FATO GERADOR 3 Definição 3 4 – IMUNIDADE 3 Pequena Gleba Rural 3 Definição 3 Imunidade e a Função Social da Propriedade 3 Terras Tradicionalmente Ocupadas Pelos Índios 3 5 – ISENÇÃO 3 Definição 3 6 – CONTRIBUINTE 3 7-RESPONSÁVEL 3 Proprietário 3 Titular do Domínio Útil 3 Possuidor a Qualquer Título 3 Posse não autorizada 3 8- COMPETÊNCIA 3 9- BASE DE CÁLCULO 3 Definição 3 Valor de Terra Nua 3 10-DAS INFORMAÇÕES…

modernidade” no qual “o homem ocidental refaz a morada simbólica da sua existência no mundo, situando-a dentro das coordenadas e perspectiva do espaço da representação” (VAZ, 1994, p. 6) e propondo a transposição “do plano da theoria para o plano da thecné, do paradigma do homem-medida, proposto por Protágoras [...]” (VAZ, 1994, p. 6). A partir dessa leitura mecanicista, fala-se nos dias atuais o conceito de pós-humanidade . Para Pessini (2005, p.44) a enciclopédia de bioética…

força de harmonização e consecução dos direitos. 2. (ESAF/ENAP/2006) No caso brasileiro, a titularidade da soberania, por expressa previsão constitucional, é do Estado brasileiro. 2. ERRADO. A Constituição prevê: todo poder emana do povo (CF, art. 1º, parágrafo único). Assim, o titular da soberania - poder supremo que um Estado exerce nos limites de seu território - é o povo, consagrando a teoria da "soberania popular" e não o Estado brasileiro. 3. (ESAF/MRE/2004) O objeto da…

1. Princípio da boa-fé – O CDC contém a essência da proteção do consumidor, quebrando a rigidez do contrato tradicional, além disso, apóia-se no princípio da boa-fé objetiva. (destaque a partir da Constituição da República Federal do Brasil (CF/88). Pluralidade de vínculos em um só contrato, as relações contratuais, quase sempre bilaterais, passam a ser pluralistas, alcançando terceiras pessoas, inclusive os terceiros, voluntários e os terceiros acidentais através cadeia formada pela

sofre qualquer limitação? Somente o órgão licenciador pode fiscalizar as atividades licenciadas ou licenciáveis? Há prevalência do órgão licenciador sobre os demais órgãos de proteção ambiental? E ainda, há contradição do texto da lei quando afirma no art. 17 da LC 140/11 (BRASIL) que a fiscalização é executada pelo órgão licenciador e no § 3º do mesmo artigo informa que não há impedimento do exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização? A solução para esta…

SOCIOLOGIA SOCIOLOGIA: analise da sociedade e das pessoas que vivem nessa sociedade, com a função melhora-la. ESTADO DE DIREITO: Estado organizado pelo Direto ( = regras de conduta). Regula a sociedade através da leis. Art. 5 CF – Principio da legalidade: posso fazer o que eu quiser dentro do que é legal (lícito). Restrição de direitos individuais para que se possa viver em sociedade. REGRAS DE CONDUTA ( PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: a lei regra todas as ações (NORMAS DE CONDUTA).

cabível (art. 102 da Lei n° 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art.…

à emergência social 7 fabio vecchi ainda não resolvida. 5. A ligação a reconstruir com o modelo cultural português e a memória colonial. Comparações com a Concordata portuguesa de 2004 e a influência de iure e de facto da Concordata salazarista. 6. O crisol dos direitos presentes e o futuro do direito confessional em Moçambique. Direitos fundamentais, direito tradicional-consuetudinário e direito espontâneo. O nacionalismo africano na idade da descolonização. 7. O papel fundamental…