Art 6 Cf Explicaçao

horizontal, define como órgãos ou Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art.2º). No plano vertical, proclama a autonomia das unidades da Federação, distribuindo o exercício do poder político entre a União, os Estados, 2 o Distrito Federal e os Municípios, nos limites que estabelece (art. 1º c/c art. 18). A separação horizontal de poderes determina um diferenciação funcional dos órgãos superiores do Estado através da…

acordos formais, eis que, à moda do que acontece com os contratos no direito interno, demandam eles uma concordância de vontades, o que os distingue do ato jurídico unilateral”. Segundo consta da Convenção de Havana sobre Tratados, de 1928, em seu art. 2: É condição essencial nos tratados a forma escrita, exigência mantida pela Convencao de Viena sobre Direitos dos Tratados, concluída em maio de 1969, considerada a lei dos tratados. Rezek salienta que no plano internacional não existe…

....................................................... 6 2. PRINCÍPIO DA INICIATIVA DA PARTE....................................................... 7 3. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL............................................ 8 4. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À UTILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS........... 9 5. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OU DE NÃO CULPABILIDADE OU ESTADO DE INOCÊNCIA......................................10 6. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO DAS …

SALARIAL) LEI 6404/76 Art. 168. § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle. Lembrando que o risco é do empregado caso as ações percam o valor INDENIZAÇÃO DO “TRINTÍDIO LEGAL” LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979. Art. 9º O…

verbis: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.? ?§1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Ademais, a Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, LXXIV:…

entre os parentes na árvore genealógica, e se conta por gerações. - As classes de herdeiros se encontram no art. 1.829 incisos I a IV. O companheiro, apesar de herdeiro, foi excluído da vocação, sendo a sucessão disciplinada pelo art. 1.790, logo fica em situação sui generis. 1ª – descendente; 2ª – ascendentes; art. 1.829, CC 3ª – cônjuge; 3ª – colateral Art. 1.790, CC – companheiro. Art. 1.790, CC – companheiro. a) Sucessão na classe do descendente: Obs. Para a aplicação das…

nossa Constituição, sendo considerada cláusula pétrea, a qual não pode ser modificada por emendas constitucionais ou revisões, exceto se ocorrer a ruptura total do sistema político vigente, em que haverá a necessidade de uma nova Constituição (CF, art. 60, §4.º, III). Diante disso, a separação dos Poderes não é passível de abolição, tampouco poderá ser impedida a sua independência. Os Poderes desempenham funções próprias (típicas) e também as chamadas funções impróprias (atípicas). …

ABSTRACT LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS CONTRAN – Conselho nacional de trânsito CF/88 – Constituição federal de 1988 CLT – Consolidação das leis trabalhistas FGTS – Fundo de garantia por tempo de serviço TST – Tribunal Superior do Trabalho SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO........

1.A finalidade do alcance metodológico do exame do trinômio processual - 2.Pressupostos processuais - 3.As condições da ação - 4.O mérito da causa - 5.O momento processual oportuno para apreciação dos pressupostos processuais e condições da ação - 6.Conclusão 1. A finalidade do alcance metodológico do exame do trinômio processual O trinômio processual, constituído pelos pressupostos processuais, as condições da ação e o mérito da causa, forma o arcabouço do processo civil…

[Do gr. tele(o)- + -logia.] S. f. Filos. 1. Estudo da finalidade. 2. Doutrina que considera o mundo como um sistema de relações entre meios e fins; teologismo. [Cf., nesta acepç., finalismo.] 3. Estudo dos fins humanos. [2] TELEOLÓGICO 1. Relativo a teleologia. 2. Filos. Diz-se de argumento, conhecimento ou explicação que relaciona um fato com sua causa final. 3. Estudo dos fins humanos. [3] TELEOLOGIA "O objetivo do direito é a paz, a luta é o meio de consegui-la.…