Art 5º Inciso Xlvii Da Cf

ser crime matar alguém, (tipo definido no art. 121 do CP) e que a esse comportamento comina-se abstratamente uma pena de 06 a 20 anos de reclusão, é norma substantiva. Há, entretanto, outra espécie de norma que pode pertinir a esta ultima, ao estabelecer mediante qual tipo procedimental deve esse fato ser apurado. É a norma processual, também denominada adjetiva Nesse desiderato, por exemplo, em relação aos crimes contra o patrimônio (definidos nos arts. 155 a 180 do Código Penal),…

retroagindo só no que beneficiar o condenado (CF/88, art. 5º, II, XL e XXXIX); Revela-se o princípio como sendo um limitador ao poder punitivo do Estado. Serve de anteparo e proteção à liberdade do cidadão. b) Humanidade: com fundamento no valor da dignidade do ser humano, inadmitem-se penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis e desumanas ou degradantes (CF/88, art. 1º, III, e 5º, III, XLVII e XLIX); c) Pessoalidade e…

cruéis. Art. 5º CF. XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE Art. 5º CF XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; A pena deve estar prevista em lei vigente não se admitindo que seja cominada (estabelecida) em regulamento ou ato normativo infra legal. PRINCÍPIOS DA PERSONALIDADE …

é um Fato Típico + Ilícito + culpável e não alcançada por causa extintiva da punibilidade) Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: - Código Penal Brasileiro I - pela morte do agente; (prova através da Certidão óbito) II - pela anistia, graça ou indulto; (são forma de Perdão) Anistia – Competência exclusiva da União (art.21,XVII CF) atribuição privativa do Congresso Nacional (art.48,VIII CF) com a sanção do Presidente Efeitos:: EXCLUI O CRIME e faz desaparecer suas…

Legalidade – Art. 1° CP e Art. 5º XXXIX CF Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem a prévia cominação legal. Para que exista a pena, o crime deve existir na lei, não se admite a imposição da pena através de nenhum ato infra-legal. 3.2 – Principio da Anterioridade – Art. 1º CP e Art. 5º XXXIX CF Ocorre que a lei já deve estar vigorando à época em que for praticado o crime e imposta a pena. 3.3 – Principio da Personalidade – Art. 5º XLV CF

deportação, como forma de exclusão do estrangeiro do território brasileiro, somente se efetiva mediante ato que, exarado pelo ministro de Estado da Justiça, impeça o retorno do deportado ao país. (CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz) 32. A CF dispõe que o brasileiro naturalizado somente pode ser extraditado em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, desde que, em ambos os casos, os crimes tenham sido praticados antes…

três espécies de categorias de direitos da pessoa (direitos individuais, políticos e sociais), no mesmo gênero, chamado de Direitos Fundamentais da Pessoa. É importante relembrar que as cláusulas pétreas englobam apenas os direitos individuais. Na CF/88 houve uma sistematização lógica da matéria, diferentemente da Constituição anterior. - Constituição de 1969: Os Direitos da Pessoa localizavam-se no final da Constituição; Os direitos sociais, ao invés de estarem no Título dos…

pelo Poder Judiciário. É O IUS PUNIENDI (direito de punir). Fontes do Direito Penal Conceito = Lugar de procedência, de onde se origina alguma coisa. Espécies: 1) Fontes de produção (material) = O Estado é a única fonte do Direito Penal. (art. 22, I, da CF) 2) Fontes de conhecimento (formal), que divide-se em: a) Imediatas = a Lei. b) Mediatas = Costumes e princípios gerais. Norma Penal Classificação das normas penais: 1) Normas penais incriminadoras = É reservada a estas normas…

exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da CF e da LODF; ADOÇAO DA DEMOCRACIA SEMIDIRETA; VALORES FUNDAMENTAIS DO DF: preservação de sua autonomia; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político; SECESSÃO: vedação absoluta; OBJETIVOS PRIORITARIOS DO DF: verbos: garantir; assegurar; preserva; promover; proporcionar; zelar; valorizar; VER ART. 3 DA LODF; DIREITO DE PETIÇÃO: é assegurado e…

normas para que possam ser aplicados. Além disso, são normas consideradas como informadoras do ordenamento jurídico. Exemplo de princípios: arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, caput, e diversos incisos, art. 37, caput, 170 e 206, todos da CF/88. Já as regras possuem um menor grau de generalidade e abstração e alta densidade normativa. Exemplos de regras: arts. 57, 242, §2º. Acrescente-se que, Raul Machado Horta7 ressalta que: “A norma jurídica poderá exteriorizar-se no princípio e…