Art 5º Da Constituição

8. Constituição e processo: 8.1 Pensamento jurídico contemporâneo Toda a metodologia jurídica transformou-se sensivelmente a partir da metade do século XX e o Direito Processual não ficou imune a toda essa transformação. Assim, a compreensão e a aplicação do Direito Processual não podem prescindir1 desta nova metodologia. Desta forma, é necessário, ao menos, apontar as principais marcas do pensamento jurídico contemporâneo e examinar de que forma elas vêm interferindo no Direito…

ou dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares punidas com demissão a bem do serviço público, no caso do exercício de cargo efetivo ou emprego1. No entanto, o legislador constitucional previu no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, que a lei estabeleceria prazos de prescrição para os ilícitos praticados por quaisquer agentes públicos que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, o que fez o STF decidir que tais ações

trajeto que o levaria até a delegacia. 1.1.1 Direitos e Garantias Fundamentais violados. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Artigo 5º caput, direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Artigo 5º lll, “Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”; Artigo 5º lV, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”; Artigo 5º X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem…

obrigatória apenas para os associados do sindicato, que deve cumprir as deliberações das assembléias de sua entidade, e não para todos os integrantes da categoria. 3) Assim ocorre, em respeito ao princípio da liberdade sindical, agasalhado na Constituição Federal, Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST e o Precedente Normativo nº 119 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho. Além de não se fundar em lei, segundo a jurisprudência majoritária, trata-se de contribuição que obriga…

Procurador-Geral da República, Dr. Cláudio Fonteles, ajuizou, em 30/05/05, ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 5º da Lei nº 11.105/05, caput e parágrafos, sob o argumento, de forma muito resumida, de que o uso dos embriões humanos (e a sua consequente destruição) violariam o direito à vida e a dignidade de pessoa humana previstos nos arts. 1º, inc. III, e 5º, caput, da Constituição Federal. Isso porque, para o Procurador-Geral da República, a vida se inicia com a…

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­1º Problemática: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe…

6. Que fato dá origem à relação jurídica de direito ao crédito do IPI? É o efetivo pagamento do IPI? É a emissão da NF? Ou a correspectiva entrada da mercadoria com escrituração regular? Em suma, qual o significado do termo “cobrados” utilizado no art. 153, § 3º, II, da CF? Logo, é possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero ou imunes? Se possível este crédito, como quantificá-lo? A técnica da não-cumulatividade do IPI permite a…

Brasil no decreto 4388/02 como norma supra legal ( norma supra legal é aquela que esta acima do ordenamento jurídico porem abaixo da constituição federal) art 5º paragrafo 2 da constituição federal. Mas existem vários conflitos que pairam sobre o estatuto e a constituição do Brasil um deles é a extradição e a possibilidade de prisão perpetua no art 5º inciso 47 alínea B que prevê a proibição de prisão perpetua porem no estatuto de Roma paragrafo 1 alínea B vê a…

Estruturação do Estado Direito Constitucional Ramo do Direito = Trata Direitos Fundamentais Controle de Constitucionalidade Estudar = Constituição Federal (1988) Norma Jurídica hierarquicamente superior que organiza o Estado. Constituição Demais Leis Constituição dividida em 3 partes: 1º) Preâmbulo – parte introdutória, s/força normativa, 2º) Corpo – normas constitucionais permanente (EC) 9 Títulos

objetivo a análise da constitucionalidade da Lei 9.307/96. Para isso, faz-se necessário o estudo da arbitragem face ao direito de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (C.F.)), ao juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII, da C.F.), à ampla defesa e dupla instância de julgamento (art. 5º, LV, da C.F.). A constitucionalidade da Lei de Arbitragem foi objeto de julgamento pelo pleno do Supremo Tribunal Federal que teve,…