Art 5º Da Constituição

direitos fundamentais é exatamente a prática na realidade social do direito previsto em norma jurídica constitucional. Esta, como norma jurídica propriamente dita, é dotada de imperatividade e coercitividade. Contudo, nem todos os dispositivos de uma Constituição estabelecem direitos fundamentais. Há normas de organização, há normas definidoras de diretrizes, enfim, normas várias em diversos graus de concretude e de aplicabilidade. Daí se extraem algumas distintas classificações das…

Afonso da Silva 1ª Parte I ­ DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito…

DIREITO SANITÁRIO: ASPECTOS LEGAIS O direito à saúde é reconhecido não só na Constituição Federal como também nos tratados e nas declarações de direito internacional. Com efeito, a Convenção de Viena é o tratado internacional que disciplina a questão da integração entre o ordenamento jurídico internacional e o denamento jurídico nacional. Deveras, o Brasil possui um sistema de proteção dos direitos humanos que integra ao ordenamento jurídico nacional as proteções…

95, 97, 102 ao 105 e art. 109 da CF. Leitura de Lei: Leis 9868/99 – ADI /ADC, Lei 9882/99 ADPF, 12562/11 ADI int. Fed., 12.016/2009 MS IND/COL. 1. Ordenamento Jurídico: • É a somatória de normas de um estado (pais). • Constituição : é a lei fundamental e o limite de poder de um estado . • Normas infraconstitucionais: são as normas localizada abaixo da constituição e que visam regulamentar direitos. Normas infraconstitucional - abaixo da constituição • “Normas…

que igualava a paridade da moeda e do dólar por meio de uma banda cambial. O Ministro da Fazenda que implementou o Real, Fernando Henrique Cardoso, se elegeria presidente por duas vezes seguidas naquela década, ganhando sua reeleição após mudar a Constituição. O sistema de bandas cambiais mostrou fragilidades ao fim da década, tendo impactos no aumento da pobreza. Com as reservas cambiais comprometidas, a moeda tornou-se flutuante em janeiro de 1999, após não suportar as pressões…

Devido Processo Legal A Constituição Federal de 1988 instituiu vários princípios. “Um princípio é uma norma que aponta para um estado ideal de coisas a ser promovido, sem, no entanto, indicar os comportamentos cuja adoção irá contribuir para a promoção gradual desse ideal”. 29 O Princípio do Devido Processo Legal, só foi surgir expressamente no Brasil, na Constituição Federal de 1988, apesar de estar implícito nas Constituições anteriores. 30 Ele está assim disposto no art. 5º, inciso…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS Direito de petição Concretiza-se na prerrogativa de peticionar as autoridades competentes para que realizem determinados atos ou omissões. No Art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil - É um meio de tornar efetivo o exercício da cidadania, sendo um instrumento de que dispõe qualquer pessoa para levar a mister dos poderes públicos um fato ilegal ou abusivo, contrário ao interesse público, a fim de que se possa tomar as medidas

“evitar” no § 2º do art. 1º da Lei hº 9.455/97 (Lei de Tortura), pois aquele que se omite quando devia e podia evitar a tortura deve responder com as mesmas penas do torturador, uma vez que pratica crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão, a exato teor do art. 5º, XLIII, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Palavras-chave: Lei de tortura. Inconstitucionalidade. Omissivo impróprio. 1 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO NORMA HIERÁRQUICA SUPERIOR A…

instituto em questão explicitou que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil têm uma normatividade especial que garante seu caráter de paradigma para um controle da eficácia jurídica de uma lei, desta feita, não sendo a Constituição Federal agora o único parâmetro de controle da produção normativa doméstica. Palavras-chave: Controle de Convencionalidade. Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Lei da Anistia. ABSTRACT This paper aims at…

Introdução "O termo ‘ciência’, enquanto atividade individual faz parte do catálogo dos direitos fundamentais da pessoa humana (inciso IX do art. 5º da CF). Liberdade de expressão que se afigura como clássico direito constitucional-civil ou genuíno direito de personalidade. Por isso que exigente do máximo de proteção jurídica, até como signo de vida coletiva civilizada. Tão qualificadora do indivíduo e da sociedade é essa vocação para os misteres da Ciência que o Magno Texto Federal abre todo um