Art 5º Da Constituição

causalidade: é um elemento complexo e de difícil percepção, que une o agente ao dano causado. Dano: lesão ao interesse jurídico tutelado, material ou moral. 4) Conceito e explicação da Responsabilidade objetiva e subjetiva prevista no código civil (art 186 e 927 do CC). Teoria subjetiva (que exige a prova da culpa): vista como insuficiente para cobrir todos os casos de reparação de danos: nem sempre o lesado consegue provar a culpa do agente, seja por desigualdade econômica,…

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Acadêmicos Edilta Nogueira Nogueira Bessa - B75FJH9 Karoline Augusta Teixeira - B819421 Karoline Roberto Coêlho - B763BJ2 Stella Bonfim Rodrigues - T141CE6 Maria Antonia da Silva Campos - T154120 Mayara Fonseca Alves - B842601 Mônica da Silva Carvalho – B541IC3 Prof. Dr. Adroaldo Reis da Fonseca Universidade Paulista -UNIP Curso de Direito Manaus/AM 1 INTRODUÇÃO. Este trabalho tem como principal…

importantíssima, porque o art. 10 da lei 9.296/96 tipifica como crime: a interceptação telefônica sem autorização judicial . O termo “interceptação telefônica” é parte integrante de um tipo penal, devendo o seu conceito ser fixado para se dar correta aplicação ao crime referido, de modo que a compreensão mais alargada ou mais estreita daquela expressão necessariamente implicará proporcional alargamento ou estreitamento do tipo penal. Segundo boa parte da doutrina, o art. 5º, xii, da…

fundamento no art. 5º, LXXII da Constituição Federal e Lei nº. 9.507/97, impetrar o presente: HABEAS DATA, Contra o ato coator praticado pelo Superintendente do INSS( Instituto Nacional do Seguro Social), Autarquia Federal Sediada na rua Andorinhas, nº. 90, Centro, Belo Horizonte/ MG, pelos fundamentos de fato e de direito que se seguem: I – Da Gratuidade Primeiramente se faz importante asseverar que o habeas data por mandamento constitucional, caracteriza-se como ação gratuita nos…

expresso, no título de direitos e garantias fundamentais: “Art. 5º, IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;” “Art. 5º, IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;” “Art. 5º, XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.” Na Constituição Federal vigente, diferentemente da anterior, é…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS: PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA (ART. 5º, XXXV) André Neves, Arthur Winter, Bernardo Mardini, Bruno Manfro, Felipe Giacomolli e Frederico Bing Muller TURMA 159 SUMÁRIO I - INTRODUÇÃO 3 1. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 4 1.1.FUNDAMENTO: PRINCÍCPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 4 1.2. ORIGEM 5 2. MONOPÓLIO JUDICIÁRIO…

Explica Pedro Lenza que a Constituição da República classifica o gênero “direitos e garantias fundamentais” em cinco espécies, a saber: _ Direitos individuais; _ Direitos coletivos; _ Direitos Sociais; _ Direitos de Nacionalidade: _ Direitos Políticos. Ressalta-se que essa topografia é inovadora, em relação às constituições anteriores. Ocorre que, até 1988, a tradição do Direito Constitucional Brasileiro era de inscrever tais direitos na parte final da Constituição. Como…

teorias que surgem com uma nova Constituição Federal GUIA DE ESTUDO 1. Poder Constituinte  Poder Constituinte Originário Também chamado de primeiro grau, genuíno, originário, origem, primário, é o poder para criar à primeira ou uma nova Constituição para um Estado. Brasil já teve oito Constituições, oito manifestações do Poder Constituinte Originário. Nos países democráticos temos a seguinte frase “o Povo elege a Assembléia Nacional Constituinte para fazer uma Constituição para um…

se deve atribuir aos tratados e convenções internacionais, que versem sobre direitos humanos, cuja adesão a eles tenha se manifestado o Estado Brasileiro, face aos dispositivos constitucionais consubstanciados nos parágrafos segundo e terceiro do art. 5º da Lei Fundamental, este último acrescentado pela da Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Neste diapasão, buscamos aqui explicitar os fundamentos de fato e de direito que lastrearam a decisão do Supremo Tribunal Federal, na…

processo legal - trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte, todo homem tem direito ao processo. a) na CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV, XXXVII, LIII, LX, LXXIV.b) nas Lei 1.060/50 e 5.584/70.c) no CPC, arts. 125, I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citação inicial do réu como condição de validade do processo), 264 (proibição de alteração do pedido após a citação do réu, com…