Art 5º Da Constituição

de decreto lei, mas foi recepcionado na forma de lei ordinária. A recepção adota o CRITÉRIO MATERIAL, ou seja, basta que a norma infraconstitucional seja materialmente compatível com a constituição. As normas pré-constitucionanais são normas infraconstitucionais materialmente compatíveis com a nova constituição. A recepção é realizada pelo Poder Constituinte Originário (que é ilimitado e incondicionado) – só recepcionará normas materialmente compatíveis, a forma é irrelevante.…

moral, é exercitar o bem-ser, o bem-fazer, e o Direito é saber o que é certo ou errado. 4. Qual o objetivo da Constituição Federal para o Brasil? Assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. 5. Quais são os objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988. Conforme art.3º constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I- Construir uma sociedade…

Aula 1 A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principio lógico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda:

correta aplicação do direito. Os princípios poderão estar explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento jurídico. No direito penal brasileiro encontramos os seguintes princípios: Dignidade da Pessoa Humana É constitucional explícito Art. 1º, inciso III da Constituição Federal Considerado o princípio vetor, o alicerce, a base de onde se emanam…

| | | |O Ministério Público, consoante o art. 127, caput, da Constituição Federal, é instituição permanente, essencial à função | |jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais | |indisponíveis.

líquido e certo a locomoção (direito de ir e vir) contra atos inquinados de vício de legalidade. Trata-se de ação de controle de legalidade da Administração no campo do exercício do poder de polícia de segurança (art. 5º, XLVIII, CR/88; restrição a militares: art. 142, §2º CR/1988; arts. 647 a 667 do CPP - Decreto-Lei nº 3.689/1941). Partes da ação: impetrante, paciente e coator. Aspecto polêmico: O particular pode ser sujeito passivo do litígio, em caso de prática ilegal (Ex:…

AULA 6: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ESTRUTURA, VALORES E PRINCÍPIOS Estrutura da Constituição Brasileira de 1988: a) Preâmbulo: Parte introdutória, preliminar, precedente da Constituição, “documento de intenções”, “proclamação de princípios”. Não faz parte do texto constitucional propriamente dito, não possuindo valor normativo. Assim, não é juridicamente relevante, mas, por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da Constituição, possui valor interpretativo e…

TORTURA (ART. 5º, III E XLIII)* O art. 5º da Constituição Federal prevê que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (inc. III); bem como que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. O art. 5º, XLIII, da…

possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua…

ordenamento jurídico ausente de norma legal, que por analogia, os proteja. A partir deste prisma, na esfera constitucional tem-se que a texto inserto no art. 5º, V, da Carta Magna, fixou que a todos os cidadãos é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O texto do mencionado artigo 5º, V, da Carta Constitucional, garante o direito de resposta às pessoas, isto com o fito de proteger de forma clara e direta…