Mp- historia

História

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|O que é o Ministério Público? |
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|O Ministério Público, consoante o art. 127, caput, da Constituição Federal, é instituição permanente, essencial à função |
|jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais |
|indisponíveis. |
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|É configurado, no Brasil, como instituição autônoma e independente, que não está subordinada aos Poderes Executivo, Legislativo ou|
|Judiciário, o que lhe garante condições de fiscalizar de forma mais efetiva o cumprimento da lei. |
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|A finalidade de sua existência, como diz o próprio texto constitucional, é a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos|
|interesses sociais e individuais indisponíveis, isto é, a função de defesa da sociedade no regime democrático instituído pela |
|Constituição de 1988, tendo sua atuação comprometida com a defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana. |
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|As atribuições do Ministério Público e sua importância social