Art 5º Da Constituição Federal Comentado

epígrafe, por intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA, UNIDADE DE SAMAMBAIA (NPJ/SAM), com fulcro nos artigos 310 e 312 do Código de Processo Penal, sem arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5˚ LXVI, da Constituição Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA o que faz na forma do dispositivo citado e nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: I – DOS FATOS E DOS…

“Eu acredito muito na sorte. E tenho constatado que, quanto mais duro eu trabalho, mais sorte eu tenho”. Thomas Jefferson RESUMO Ao debater do procedimento, a Lei 11.340/06 faculta à União (no Distrito Federal e Territórios) e aos Estados a concepção dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que são órgãos da justiça Ordinária com competência cível e criminal culpado pelo processo, julgamento e execução das causas decorrentes da prática

vigência. Nessa linha a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XL, estabelece que a lei penal só retroagirá para beneficiar o réu. A mesma lei, em virtude dessa orientação, pode ser retroativa ou ultra-ativa, dependendo das características do caso concreto. Quanto à aplicação da lei penal no espaço, nosso código acolheu o princípio da territorialidade da lei, isto é, a lei penal brasileira aplica-se a todos os fatos ocorridos dentro do nosso território, conforme previsto no artigo 5º,…

financeiras, sendo conhecidos os julgados que determinavam a não aplicação da Lei da Usura às instituições financeiras, em face da superveniência da Lei n.º 4.595/64. A Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964 assim estabelece em seu artigo 4º: “ Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: IX – Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações…

e contraditório são princípios basilares do Direito brasileiro, sem os quais não teria o processo a segurança jurídica necessária para que o processo chegasse ao fim almejado: a justiça. Porém após sua inclusão expressa em nossa Constituição Federal\88 em seu artigo 5º, inciso LV, o tema levantou algumas dúvidas, uma delas, se não a mais importante era o direito ao contraditório e a ampla defesa na fase investigativa, ou seja, meramente administrativa. No meio processual,…

alvo, ou a vítima no caso, é uma pessoa ou grupo determinado de pessoas. Na injúria racial, há uma atribuição negativa a uma pessoa, ofendendo a honra subjetiva da vítima, ou seja, sua própria autoestima. Assim sendo, vejamos o que diz o tipo penal: “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. (...) § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a…

direito ao silêncio está previsto em nossa Constituição Federal. E segue uma tendência mundial no sentido de prevalecer o direito ao silêncio, sem nenhuma consequência negativa; por ser um direito fundamental individual. 1. PREVISÃO LEGAL No Brasil, o direito ao silêncio vem assegurado na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXIII, onde está garantido ao preso o direito de permanecer calado quando interrogado. Diz o inciso LXIII do artigo 5º: “o preso será informado de seus…

a) realiza a modificação da Constituição por meio de Emendas Constitucionais, cujo projeto deverá ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos Membros e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República b) legitima as Assembléias Constituintes Estaduais bem como as Câmaras Municipais a produzirem a legislação local das respectivas unidades federativas, desde que respeitada a Constituição Federal. c) determina…

CIVIL E EM QUAIS CIRCUNSTÂNCIAS. Quanto a questão de prisão civil por divida no brasil, temos através da Constituição Federativa Do Brasil, mais especificamente em seu Art. 5º, inciso LXVII, a prisão civil sendo admisivel somente em dois casos distintos. Primeiro no caso de divida de pensão alimenticia, e segundo em caso de depositario infiel. Como já comentado somente nesses dois casos é que se permite prisão civil no Brasil, mas ainda há de se atentar para uma…

crimes de imprensa. Com a Constituição Imperial, de 25 de março de 1824, passou a integrar o Poder Judiciário como um de seus órgãos, tendo sua competência ampliada para julgar causas cíveis e criminais. Alguns anos depois, foi disciplinado pelo Código de Processo Criminal, de 29 de novembro de 1832, o qual conferiu-se ampla competência,só restringida em 1842, com a entrada em vigor da Lei n.261. A Constituição de 1891 manteve o Júri como instituição soberana. A Constituição de 1937…