Art 5º Da Constituição Federal Comentado

D’Cristian da Silva Juliani acadêmico de Direito no Centro Universitário de Várzea Grande – UNIVAG; Estagiário da 5ª Promotoria de Justiça Criminal de Várzea Grande/MT. 2 Professor Orientador Especialista em Direito Criminal; Mestre pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul; Professor Mestre do Curso de Direito no Centro Universitário de Várzea Grande – UNIVAG; Coordenador do Curso de Direito no Centro Universitário de Várzea Grande – UNIVAG Quanto ao tipo de pesquisa e…

DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO DE RWU JOSELITO JOSÉ SATURNINO, (nacionalidade), (estado civil), (RG) e (CPF), (título de eleitor), domiciliado na capital do Estado RWU, (Rua), (n°), em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado(a) que abaixo subscreve, conforme procuração anexa (documento), aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência amparado no…

ato do processo, esta ordem se faz necessária para que o acusado possa exercer sua ampla defesa, tendo em vista ter acompanhado toda a audiência. Com a promulgação da Constituição Federal em 1988 passou-se a verificar a necessidade de uma reforma do Processo Penal Brasileiro. Isso decorreu do rol de garantias asseguradas no art. 5º da Carta Magna, as quais aplicadas ao processo demonstravam que muitos dos institutos previstos no Código de Processo Penal de 1941 não haviam sido recepcionados pelo

ampla defesa e contraditório determinada pela Constituição Federal, com foco principal no aparente conflito entre o artigo 20 do Código de Processo Penal e o artigo 7º, inciso XIV da lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, que acabou por provocar confrontos de aspecto legal entre as autoridades policiais e os advogados. Um, em virtude de querer consultar os autos, o outro, de garantir o sigilo do mesmo. Diante disso, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificaram o entendimento do…

diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 a condutas cometidas antes de sua vigência (isto é, combinação de leis penais); R: Com o advento da Lei n. 11.343/06 revogando as leis 6.368/76 e a 10.409/02, alguns fatos foram elucidados na interpretação e em sua aplicação, criando-se uma divergência em diversos aspectos, dentre eles destaca-se a possibilidade de conjugação de leis na aplicação das penas. Na nova lei de drogas (Lei 11.343/06) o art. 33, §4º traz…

O PROFISSIONAL E AS SUAS RESPECTIVAS LEGISLAÇÕES CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988, considerou os Direitos Sociais dos Trabalhadores previstos em seu art. 7º, como espécie de Direitos e Garantias Fundamentais, destacando que a finalidade de se garantir tais direitos é a melhoria da sua condição social, finalidade esta instituída com vistas a garantir alcançar um…

empresas que atuam em atividade rurais, e os principais aspectos da contabilidade publica. AUTARQUIAS CONCEITO: A definição de autarquia encontra-se no decreto lei 200/67: Art. 5º - Para os fins desta lei, considera-se: I – autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração publica, que…

Não tenha dúvidas de que cada momento de estudo é recompensado com a aprovação no concurso dos seus sonhos, ok? A propósito, preciso me apresentar. Meu nome é Frederico Dias. Sou natural de Belo Horizonte e ocupo atualmente o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, tendo obtido o 9° lugar no concurso de 2008. Meu primeiro cargo público foi o de Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União - AFC-CGU (tendo alcançado o 1° lugar…

DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalha busca relacionar o direito da criança no âmbito educacional com enfoque na educação de qualidade enquanto sujeito de direito e liberdade amparados na legislação em vigor: Constituição Federal (CF/1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996). O constituinte procurou amparar o direito da criança no texto constitucional, já que parece que as…

cabíveis a fim de concretizar tal direito. Por fim, a pesquisa apresenta a importância do membro do Ministério Público para efetivar a paternidade das crianças e dos adolescentes, vislumbrando o órgão ministerial conforme o preceituado pela Constituição Federal de 1988, que ampliou as atribuições do mesmo. Palavras-chave: Ministério Público; Criança e Adolescente; Paternidade; Função Social; Direito de ser filho. ABSTRACT This paper deals in detail the rights of children and…