Art 5º Da Constituição Federal Comentado

CAPÍTULO 4: A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS, SUA METODOLOGIA E PRINCÍPIOS...............................................................................19 CAPÍTULO 5: A ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RESPOSTA À CONSULTA..........................................22 CONCLUSÃO............................................................................................................29 REFERÊNCIAS…

FUNESA-SE (1) HEMOBRÁS (1) IBRAM-DF (1) IDAF-ES (1) CARGO Administrador Júnior (1) Agente Fiscal (2) Agente Fiscal de Rendas (1) Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária (1) Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação (1) Agente da Polícia Federal (2) Analista (1) Analista - Ciências Contábeis (1) Analista - Contabilidade (11) Analista Administrativo (1) Analista Administrativo - Ciências Contábeis (1) Analista Administrativo - Contabilidade (3) Analista Judiciário -…

Brasil, denominada de tutela inibitória ou tutela preventiva definitiva, positiva ou negativa, capaz de impedir, de forma direta e definitiva, a violação do direito material daquele que se socorre ao Poder Judiciário. A Constituição Federal brasileira, dispõe, no artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, garantindo o direito de ação, isto é, o direito ao acesso a uma atividade jurisdicional do Estado, bem como o direito a…

teoria foi adotada pela reforma de 1984, pois a melhor forma considerada pelo legislador para definir finalidade de uma pena, é retribuir e prevenir ao mesmo tempo. No artigo 59 do Código Penal, encontramos a explicita utilização desta teoria, vejamos: “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja…

aumentar ainda mais a população carcerária brasileira. Outro ponto controverso é o da possível inconstitucionalidade de se fazer tal redução, pois se estaria abolindo um direito individual, sendo, portanto, um núcleo imutável dentro da nossa Constituição Federal. PALAVRAS-CHAVE: (redução, maioridade penal, inconstitucionalidade) ABSTRACT: The criminal majority institute is an issued point within the brazilian society. There are who says that it should be reduced to sixteen,…

minorias marginalizadas frente às maiorias integradas. Daí decorre o objetivo do garantismo em limitar o poder punitivo estatal, negar os pressupostos basilares do positivismo jurídico e, por conseqüência, afirmar uma interpretação da lei conforme a Constituição da República. Importante salientar no modelo teórico minimalista elaborado por Luigi Ferrajoli há dez condições imprescindíveis para o estabelecimento da responsabilização penal e aplicação da sanção: observância de um fato…

Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5o da Constituição Antonio Roberto Winter de Carvalho* 1. Introdução A correta interpretação dos institutos supera o entendimento meramente descritivo, destacando a importância de se extrair a sua essência, especialmente quando se trata da Constituição, talvez exatamente por isso os “estudos de direito público, especialmente de direito constitucional, lograram avanços significativos…

A EMPRESA E O MEIO AMBIENTE IVAN LIRA DE CARVALHO Juiz Federal em Natal (RN) Professor do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio G. do Norte. SUMÁRIO: 1. Empresa. Conceito jurídico. 2. Desenvolvimento sustentável e competitividade. 3. A intervenção do Direito nas atividades econômicas. 4. Enquadramento constitucional da atividade econômica e o seu viés ambiental. 5. A responsabilidade civil por danos ambientais. 5.1. Evolução jurídica. 5.2. A responsabilidade civil

Art. 64 do ADCT: exemplar, gratuito e integral da Constituição como elemento garantidor da democratização da Norma Constitucional SUMÁRIO: Resumo; Introdução; 1.0 Art. 64 Da ADCT e a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988; 1.1 A Democracia, o Estado de Direito, e o Art. 64 da ADCT; 2.0 A Garantia de Acessibilidade dos Indivíduos aos Poderes do Estado e o Artigo 64 Da ADCT; 3.0 Participação da Sociedade no Dia-A-Dia da Máquina Estatal e o Artigo 64 Da ADCT; Conclusão;…

bancárias brasileiras, que não obstante a vigência do CDC desde 11 de setembro de 1990, decorridos, portanto, mais de uma década, ignoram seus princípios e regras, violando, assim, o direito fundamental, no que tange a proteção do consumidor (CF, art. 5º, inc. XXXII). Relevância do Estudo: A relevância do tema decorre de sua atualidade, pois a violação às regras protetivas do consumidor são objeto de milhares de ações judiciais em todo o país, fato que além de ferir direitos do…