Transportes rodoviarios

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CIÊNCIAS CONTÁBEIS

DÉBORA SCUSSIATO

DIREITO EMPRESARIAL

São Carlos, SC.
2010
DÉBORA SCUSSIATO

DIREITO EMPRESARIAL

Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Empresarial.

Prof. Jossan Batistute

São Carlos, SC.

2010

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 4
1 – PRISÃO POR DIVIDA CIVIL E EM QUAIS......................................................5 CIRCUNSTANCIAS..........................................................................................................5
2 – SOCIEDADE SIMPLES E SOCIEDADE EMPRESARIA 5
CONCLUSÃO 7
REFERÊNCIAS 8

INTRODUÇÃO

O presente trabalho pretende mostrar um pouco mais sobre a questão da Prisão Civil no brasil e tambem aprofundar o conhecimento em relação as diferenças entre a Sociedade Empresaria e a Sociedade Simples. Isso de uma forma simples e pratica, sem muitos rodeios e termos tecnicos, direto ao ponto pra que todos que venham a conhecer este trabalho possam assimilar a informação, com rapides e segurança.

1. PRISÃO POR DIVIDA CIVIL E EM QUAIS CIRCUNSTÂNCIAS.

Quanto a questão de prisão civil por divida no brasil, temos através da Constituição Federativa Do Brasil, mais especificamente em seu Art. 5º, inciso LXVII, a prisão civil sendo admisivel somente em dois casos distintos. Primeiro no caso de divida de pensão alimenticia, e segundo em caso de depositario infiel. Como já comentado somente nesses dois casos é que se permite prisão civil no Brasil, mas ainda há de se atentar para uma pequena causa, o Pacto de San José da