Art 5º Da Constituição Federal Comentado

efetivos, solidariedade entre os membros que a compõem, família em que os pais assumem integralmente a educação e a proteção de uma criança, que independe de algum vínculo jurídico ou biológico entre eles. Ao analisar o processo de elaboração da Constituição de 1988, alerta Denise Duarte Bruno (radapé Mulher e família no processo constituinte de 1988. Tese de mestrado em Sociológia da UFRGS, 1995, p. 82), que “para os congressistas a família é a unidade política básica da organização…

habitação em que se vive com certa qualidade de vida, em que alguns elementos vitais básicos para a sobrevivência do ser humano, se relacionem com o princípio da função socioambiental da moradia, disposto no art. 5º, XXII e XIII do Código Civil Brasileiro e o art. 225, caput da Constituição Federal do Brasil/88, uma vez que, ao se proporcionar necessidades básicas de moradia, a propriedade estará atendendo sua função social. PALAVRAS-CHAVE: Direito de Moradia, Dignidade, Saúde.…

uma atividade preventiva essencial à garantia da segurança pública, por possibilitar a população de estar informada sobre atividades criminosas e seus autores. - Direito de Imagem Conceito: O direito de imagem, consagrado e protegido pela Constituição Federal da República de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002 como um direito de personalidade autônomo , se trata da projeção da personalidade física da pessoa, incluindo os traços fisionômicos, o corpo, atitudes, gestos, sorrisos,…

Aula 02 Noções de Contabilidade p/ PF - Agente - 2014 Professores: Gabriel Rabelo, Luciano Rosa Contabilidade Geral para Agente de Polícia Federal/2014 Teoria e exercícios comentados Profs. Gabriel Rabelo e Luciano Rosa Aula 02 AULA 02: 11 LEI Nº 6.404/1976: ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E PRONUNCIAMENTOS DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC). 9 BALANÇO PATRIMONIAL: CONCEITOS, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ..................................................

conteúdo, o direito ao silêncio e o direito à não auto-incriminação estão incindivelmente ligados”. Importa registrar, também, que a origem liberal do constitucionalismo norteamericano inscreveu referido princípio diretamente na 5ª Emenda à sua Constituição, ao vedar a conjuntura de um suspeito testemunhar contra si próprio, o que foi reiterado em diversos julgamentos da Suprema Corte daquela nação. Preconiza, nesse passo, MORAES (2000, p.286): [...] que a garantia ao silêncio…

e convenções coletivas, bem como na doutrina e jurisprudência. I - Da aplicação da lei penal. I.I. territorialidade: O artigo 5º do Código Penal preconiza a aplicação das normas de direito penal brasileira, sem prejuízo de convenções e tratados internacionais os crimes cometidos no território nacional. Assim, sendo oportuno, colaciono o referido comando: “Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido…

enfatizar que as manifestações dos membros do Parquet não gozam de caráter normativo, vinculante, ao contrário das manifestações da Procuradoria Geral do Estado - PGE, posto que o órgão ocupa posição de vértice jurídico no Poder Executivo, por força do art. 6º, inciso XXV, da Lei Complementar (estadual) n.º 15, de 25nov80. II- BREVE INTRÓITO SOBRE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR De acordo com definição expressa no artigo 9º, do CPPM, “o Inquérito Policial Militar é a apuração sumária de…

proteção de dados pessoais,integridade física e moral, honra, imagem, vida privada, privacidade, intimidade, intangibilidade da família, auto-estima, igualdade, segurança. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. atual. até 07.07.03. Segundo Direito Natural clássico, que vem de Aristóteles até nossos dias, passando por Tomás de Aquino e seus continuadores, os direitos da personalidade seriam…

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Justiça Gratuita) ********************************, brasileiro, casado, servidor público estadual no cargo Agente Universitário e função de Bioquímico, portador da CI de n. ************************ da SSP/PR, inscrito no CPF sob o n. **************************, residente e domiciliado em Maringá, Estado do Paraná, vem, por sua procuradora constituída, nos termos do termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 8.038/90, artigo 5º,…

dispositivos e garantias constitucionais, como aquelas encontradas no inciso II do artigo 1º, nos incisos I, III e IV do artigo 3º, bem como no caput e no inciso XLI do artigo 5º, a seguir transcritos e comentados: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; O autor descreve as camadas da sociedade que,…