Art 5º Da Constituição Federal Comentado

FACULDADE DE CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS APLICADAS NO ARAGUAIA – FACISA RICARDO BRIAN FERREIRA Artigo 447 e 448 do CPP comentado. Barra do Garcas – MT, 08 de maio de 2015. Ricardo Brian Ferreira Artigo 447 e 448 do CPP comentado. Artigo científico elaborado sob orientação do Prof. Andrey Silva de Carvalho, para obtenção de nota na matéria de direito processual penal, do DM7A. Barra do Garças – MT Maio de 2005 Introdução O presente trabalho tem

11/05/2010 - CRITÉRIOS PARA CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA PREVISTO NO ART 54 DA LEI 9784/99 Neste ponto trago mais um comentário de questão para vocês, dessa vez sobre a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nessa lei há um artigo muito conhecido dos concurseiros que trata da decadência administrativa: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os…

Comentários à Lei do Motorista (Lei 12.619 de 30.04.2012) Ivan Alemão (Juiz do Trabalho da 1ª Região e doutor-professor da Universidade Federal Fluminense) Índice 1.UMA NOVA PROFISSÃO? 2.DIREITOS DOS MOTORISTAS (Formação e aperfeiçoamento profissional. Atendimento médico. Proteção contra criminalidade. Seguro obrigatório) 3.DEVERES DOS MOTORISTAS – PREOCUPAÇÃO ÉTICA PROFISSIONAL (Deveres e responsabilidade do motorista profissional, Violência do trânsito, Regras éticas,…

.......17 CONSTITUIÇÃO PASSO A PASSO DE UMA ASSOCIAÇÃO.......... 25 IMUNIDADES E ISENÇÕES............................................33 INCENTIVOS FISCAIS PARA DOAÇÃO................................41 COMO APRESENTAR PROJETOS PARA FINANCIAMENTO VIA LEI ROUANET................................. 51 CONTRATOS, CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO..............................................57 LEI DO VOLUNTARIADO (Comentários e modelo de contrato)........63 MODELOS COMENTADOS…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 nos ressalva alguns direitos nos quais temos algumas garantias sendo uma delas e a qual julgo ser mais importante que é à vida um direito fundamental do homem, pois é dele que decorrem todos os outros direitos. É também um direito natural, inerente à condição de ser humano. Diante disso, a Constituição Federal do Brasil declara que o direito à vida é inviolável. Segundo o artigo 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Diamantino - MT PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Os princípios poderão estar explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento jurídico Há uma distinção entre princípio constitucional aplicado ao Direito Processual e princípio processual-constitucional. O primeiro é um princípio…

consorciadas. Na qualidade de advogado(a), ajuíze a medida cabível à proteção integral dos interesses do consórcio. (Valor: 5,00) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. Gabarito Comentado A medida judicial a ser ajuizada é uma Ação Ordinária com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Considera-se a impetração de Mandado de Segurança como resposta inadequada, tendo em vista a necessidade de dilação probatória…

Etiquetado:Estágio II,MODELO, peças, Prática Penal. 1 Comentário EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL X, brasileira, casada, secretária, residente e domiciliada na Rua _____ n. ___, nesta Comarca, por intermédio de seu procurador, infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei n. 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato ilegal de Y,…

REQUISITOS TEMPORAIS DO DIVÓRCIO V. Washington de Barros Monteiro e Regina Beatriz Tavares da Silva, 40ª ed. Curso de direito civil – Direito de Família, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 316 e ss. Espécies de dissolução do casamento • Código Civil, art. 1.571 A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges II - pela nulidade ou anulação do casamento III - pela separação judicial IV - pelo divórcio Espécies de separação • Separação litigiosa – Por pedido…

Tribunal Federal. Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido as demais instâncias judiciais do País. Também se exige que o recorrente preencha alguns requisitos legais para que o recurso extraordinário possa ser recebido pelo STF. 2. Hipóteses de cabimento O art. 102, III, da Constituição Federal, elenca as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, quais sejam: “Art.…