Art 5º Da Constituição Federal Comentado

existência de um cadáver, evidentemente que analisando apenas e tão somente o que consta da Lei, sem qualquer vinculação a este (ou qualquer outro) caso concreto. O Código de Processo Penal, de maneira impositiva, é claro ao dispor no artigo 158: “Art. 158 – Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. O crime de homicídio é um exemplo claro de aplicação deste dispositivo,…

XII, da Constituição Da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 e regulamentada pela Lei 9.296/96, de 24 de julho de 1996. Palavras-chave: interceptação telefônica, provas, processo penal, investigação criminal. ABREVIATURAS Art. – Artigo Câm.– Câmara Inc. – Inciso Min. – Ministro SIGLAS CBT – Código Brasileiro de Telecomunicações. CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. HC – Habeas corpus. STF – Supremo Tribunal…

razão de a testemunha não ter comparecido à audiência de instrução, sua oitiva somente iria tumultuar o andamento processual. No entanto, a dispensa de testemunha sem a anuência de ambas as partes, infringe garantia fundamental instituído pela Constituição Federal. A violação do direito constitucional do Acusado ao contraditório e à ampla defesa perfaz nulidade absoluta, o que traz como consequência a anulação do processo, desde o seu início. DO DIREITO A não oitiva da…

A PROTEÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 19881 Zélia Luiza Pierdoná2 A Constituição de 1988, visando dar efetividade aos fundamentos do Estado brasileiro, em especial, o da dignidade da pessoa humana, bem como, concretizar seus objetivos previstos no art. 3º, dentre os quais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, instituiu um importante instrumento de proteção social, o…

Gabarito comentado • O candidato deverá redigir Resposta à Acusação endereçada ao Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre, RS, com base nos artigos 396 e/ou 396-A do Código de Processo Penal. É indispensável a indicação do dispositivo legal que fundamenta a apresentação da peça. Peças denominadas “Defesa Previa”, “Defesa Preliminar” e “Resposta Preliminar” sem indicação do dispositivo legal não serão aceitas. Peças com fundamento simultâneo nos artigos 406 e 514…

introduzido no Novo Código Civil nos §§ 4º e 5º do artigo 1.228. Esta figura jurídica, por demasiado recente, é grande alvo de algumas discussões e divergências doutrinárias, principalmente no que se refere a sua natureza jurídica e sua constitucionalidade. Diante disso, o presente trabalho investigou a fundo o instituto e seus pontos controversos, visando melhor compreendê-lo. Como embasamento, utilizou-se da lei, sobretudo o Código Civil e a Constituição Federal, da doutrina de grandes…

FEDERAÇÃO BRASILEIRA – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. 1 CLÁUSULAS PÉTREAS – art. 60 § 4º CF/88 Limitações explícitas Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir as matérias estipuladas nas cláusulas pétreas ou a modificar o elemento conceitual do instituto. Tais propostas não serão sequer objeto de deliberação. Forma Federativa do Estado: Não pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir a forma federativa de…

2015 EXTRADIÇÃO A extradição encontra fundamento legal do art. 76 ao art. 94 da Lei 6.815/80. É quando o Brasil entrega um estrangeiro a outro país, em função do mesmo estrangeiro ter cometido algum ato ilícito fora de seu território natural. Trata-se de ato de defesa internacional, onde há a colaboração dos países na repressão do crime. Porém, dependerá de prévia apreciação do Supremo Tribunal Federal, para analisar o caráter dessa infração. Ou seja, a extradição só…

acatamento e respeito perante Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e artigo 1º da Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara da Comarca de Quixadá-CE. I – DOS FATOS O impetrante sofre uma ação penal movida pela Justiça Pública, pela acusação da prática do art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro.

Continência. Conexão. Introdução O Código de Processo Penal brasileiro, em seu art. 78, incisos I a IV, estabelece regras de determinação de competência quando se estiver diante de situações criminais ligadas por conexão ou continência. As definições de conexão e continência encontram-se no próprio CPP, respectivamente nos arts. 76, I a III e 77, I e II abaixo transcritos: "Art. 76. A competência será determinada pela conexão: "I. se, ocorrendo duas ou…