Art 5º Da Cf Liberdade

humana está prevista no art. 1º, III da CF/88 e é tida como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Vale aqui fazer uma distinção: as normas do art. 1º são normas internas, inerentes ao Estado brasileiro enquanto que as normas do art. 3º…

assegurar o respeito a eles. Esses remédios, quando visam provocar a atividade jurisdicional do Estado, são denominados “ações constitucionais”, porque previstas na própria Constituição. 1) HABEAS CORPUS ( CF, Art. 5º, LXVIII). Conceito- É a ação constitucional para a tutela da liberdade de locomoção, utilizada sempre que alguém estiver sofrendo, ou na iminência de sofrer, constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir. Esse instituto nasceu na…

relação jurídica processual triangularizada pelo juiz (sujeito imparcial a quem compete a solução da lide) e pelas partes (acusação no polo ativo e defesa no polo passivo) ● A realização de uma sequência ordenada de atos, chamadas de procedimentos, art. 394 do CPP a qual abrange, necessariamente, a formulação de uma acusação (pública ou privada) o exercício do direito de defesa, a produção das provas requeridas pelos polos acusatórios e defensivo e a decisão final. CARACTERÍSTICAS a)…

DIREITO DE PROPRIEDADE 1.1 Conceito De acordo com o art. 1228 do CC/2002, o direito de propriedade consiste na faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que Injustamente a possua ou a detenha. Consiste no direito de utilizar a coisa de acordo com a sua vontade, com a exclusão de terceiros, de colher os frutos da coisa e de explorá-la economicamente e do direito de aliená-la. 1.2 Propriedade na CF/88 A CF/88 assegura o direito de…

das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado" Princípio da Dignidade Humana (Humanidade)         Consequência jurídica Art. 5º., III, XLVII, XLIX, CF Art. 5º. da DUDH. Penas cruéis, degradantes, infamantes, tortura, maus tratos, estrutura carcerária  RDD Pena de morte Pena de prisão perpétua Pena de trabalhos forçados Pena de banimento Princípio da Legalidade (art. 5º., XXXIX, CF e art. 1º., CP)    Princípio da reserva…

SER COLETIVO OBREIRO: LIBERDADE ASSOCIATIVA E SINDICAL E AUTONOMIA SINDICAL (PRINCÍPIO BÁSICO)  Visa assegurar a existência de condições objetivas e subjetivas para o surgimento da figura do ser coletivo. Centra-se no ser coletivo obreiro, na criação e fortalecimento de organizações de trabalhadores que possam exprimir um real vontade coletiva desse segmento social. Tem na liberdade e autonomia associativas sua proposição essencial 1.1. PRINCÍPIO DA LIBERDADE ASSOCIATIVA…

procurado” pelo atropelamento do estudante negro, a vida do operador da bolsa despencou em todos os âmbitos, perdeu emprego, perdeu o casamento, e perdeu a liberdade. Ele foi algemado, preso, e inicialmente ficou impossibilitado de ter o acompanhamento do advogado, o que de acordo com a nossa Constituição é proibido, como vemos na CF, art. 5º, inc. LXIII: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurado a assistência da família e de…

subjetivos; - Direitos subjetivos fundamentais; - Liberdades fundamentais; - Liberdades publicas; - Direitos da personalidade. Art. 5º, §3º - Direito humano → Direito ou Garantias Fundamentais. Internalizada a norma que se encontra disciplinada como direito humano no âmbito internacional ao integrar o ordenamento jurídico brasileiro passa a ser invocado como direito fundamental. civil; Dimensão político; CF econômico-social;…

caracterizadoras de abuso de poder: Qualquer atentado à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo da correspondência, à liberdade de consciência e de crença; ao livre exercício do culto religioso, à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais, assegurados ao exercício do voto; aos direitos de reunião; à incolumidade física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 3º da Lei 4898/64). O administrador…

constitucional: assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado, das instituições democráticas (arts. 102, I, “a”; arts. 34 e 36; 59, I; 60; 102 e 103; Título V, cap. I); e) elementos formais de aplicabilidade: estatuem regras de aplicação das constituições (preâmbulo, cláusulas de promulgação, disposições constitucionais provisórias, § 1º do art. 5º). D) Conceito: 1) “Lei fundamental e suprema de um Estado” (Alexandre de Moraes); 2) “Tudo…