Art 5º Da Cf Liberdade

Jurídico: proporciona igualdade aos litigantes na demanda, bem como justiça na sentença, e para tanto devem existir regras claras e pré-estabelecidas; não pode haver tribunal de exceção. (art. 5, XXXVII, CF) • Princípio Político: Promover os direitos do cidadão de máxima garantia social com um mínimo de sacrifício da liberdade pessoal. Ex. O juiz deve sentenciar mesmo se no caso existe lacuna na lei. • Princípio Econômico: Estabelece a economia processual, onde os atos devem ser…

INDIVIDUAIS ASSEGURADOS EM LEI: Os direitos individuais foram regulados pela primeira vez na Constituição de 1824. O art. 179, em 35 incisos, estabeleceu um conjunto de direitos individuais. O art. 72 da Constituição de 1891, primeira Constituição do Brasil republicano, assegurou aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito à liberdade, à segurança e à propriedade. O art. 5° da Constituição Federal enumera ampla relação de direitos individuais e coletivos. São direitos…

registrar títulos sobre estes direitos foi a de 1934, mas só teve capitulo próprio na Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 6º da CF/88 podem-se encontrar os direitos sociais que o constituinte consagrou como parte dos direitos e garantias fundamentais, portanto tendo como característica a irrenunciabilidade, aplicação imediata, segundo o art. 5º, § 1º CF/88, imperatividade e inviolabilidade. É importante salientar que os direitos sociais por serem direitos…

Democrático de Direito. Inclusive o que é ratificado pela Constituição Federal em diversas passagens quando, por exemplo, indicam que o respeito aos direitos fundamentais é fundamento da ordem política nacional (art. 1º, III) e que deve nortear o país em suas relações internacionais (art. 4º, II). O respeito aos direitos fundamentais exprime a forma de ser e de atuar de determinado Estado. Nesse mesmo sentido Willis Santiago Guerra Filho afirma que os direitos…

determinada coisa, posso afirmar que os princípios são os valores compartilhados pela sociedade em determinado momento e lugar, e no estudo do direito percebemos que o “início” se dá pelo pacto social onde os integrantes da sociedade entregam sua liberdade ao estado que atua na resolução de conflitos com o objetivo da pacificação social (Jurisdição), e essa atuação estatal é regulada por normas gerais ou generalíssimas, o que seriam super normas, onde todas as outras regras se desdobram…

identificar a situação processual e submetê-la a previsão legal. Para isso, utiliza do processo de interpretação para definir o sentido e o alcance do regulamento jurídico e posteriormente procede a incidência sobre o caso concreto” (CAIRO JR. 2015 p.76) Art. 8º CPC/2015: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade,…

que os direitos fundamentais constituem parâmetro hermenêutico e valores de ordem constitucional e jurídica, demonstra também está entrelaçada na melhor tradição do constitucionalismo no âmbito dos direitos fundamentais. Esclarecendo que o Art. 5º, § 2º, da CF/88 dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Então,…

fundamentos que prevalecem sobre todas as demais normas (as normas só têm validade se estiverem em estrita consonância com os princípios, conforme o que doutrinou Láudio Camargo Fabretti e Dilene Ramos Fabretti. O art. 150 da CF/88 são estabelecidas as limitações do poder de tributar. Senão Vejamos: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o…

Professor Wellington Antunes Direito Constitucional Teoria REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (art. 5º, LXVIII a LXXIII) 1 – HABEAS CORPUS (art. 5º, XV, LXI a LXVI, LXXV, LXXVII) - Objeto 1.1 – Habeas e o direito líquido e certo à liberdade de locomoção “O habeas corpus é garantia constitucional que pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano (inciso LXVIII do art. 5º da Magna Carta de 1988). Tal qual o mandado de segurança, a…

Pública – defesa da Sociedade. Defesa do Estado: Defesa do território nacional contra invasões estrangeiras – art. 34, inc. II e art. 137, inc. II, ambos da CF, a defesa da soberania nacional – art. 91, CF e defesa da Pátria – art. 142, CF. Defesa das Instituições Democráticas: Sobrevivência da democracia, da soberania, da separação dos poderes, do federalismo, da República, das liberdades públicas. Garantia do equilíbrio entre os grupos de poder. Diante da inviabilidade da defesa: …