Instituições De Direito

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA
CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CAPANEMA
CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

INSTITUIÇÕES DE DIREITO

Capanema
2014

INSTITUIÇÕES DE DIREITO

Trabalho apresentado à disciplina Instituições de Direito, do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis da Universidade Federal Rural da Amazônia, Campus de Capanema, orientado pelo professor Vanderlei Portes.

Capanema
2014

SUMÁRIO

1 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO ESTADO DE DIREITO E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 4
2 - A DIFERENÇA ENTRE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 8
3 - DIREITO FUNDAMENTAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 10
4 - DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO E SEUS PRINCÍPIOS, BÁSICOS E EXPRESSOS. 13
5 - ORGANIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS 18
REFERÊNCIAS 20

1 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO ESTADO DE DIREITO E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

ESTADO DE DIREITO

Estado de Direito é aquele em que o poder exercido é limitado pela Ordem Jurídica vigente, que irá dispor, especificamente, desde a forma de atuação do Estado, suas funções e limitações, até às garantias e direitos dos cidadãos. Dessa forma, tanto Estado, quanto seus indivíduos são submetidos ao Direito.
O Estado, assim, não poderá impor suas vontades que não tiverem fixadas em lei, e nem poderá atuar contra as leis existentes. Dessa forma, o Estado deverá, além de acatar as leis, proteger sua população, concedendo-lhe segurança, e sendo eficiente na busca do bem comum.

CARACTERÍSTICAS:

Submissão à lei:
Estado de Direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.
As leis devem expressar a vontade do povo, não os caprichos de reis, ditadores, militares, líderes religiosos ou partidos políticos autonomeados.

Separação ou divisão dos poderes:
A