Art 5º Cp

Direito à Vida. 3. Direito à integridade física - CF, art. 5º, III; XLIX; XLVII; LXII; LXIII; LXIV; LXV. 4. Direito à integridade moral - CF, art. 5º, V; X. 5. Proibição da venda de órgãos - CF, art. 199, §4º; Lei 9434/97. 6. Criminalização da tortura - CF, art. 5º, III; XLIX; XLIII. 7. Proibição da pena de morte - CF, art. 5º, XLVII. 8. Criminalização da Eutanásia - Código Penal, art. 121, §1º. 9. Criminalização do aborto – Código Penal, art. 124 à 128. 1. História dos…

ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. art. 26, caput) e semi-imputáveis (perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, art. 26, parágrafo único). Poderá consistir em internação ou tratamento ambulatorial conforme seja o crime apenado com…

cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. c) Aberto: a pena é cumprida na Casa do Albergado. Progressão de regime No Brasil, adota-se o sistema progressivo (ou inglês), ainda que de maneira não pura. Assim, de acordo com o CP e com a LEP, as penas privativas de liberdade deverão ser executadas (cumpridas) em forma progressiva, com a transferência do apenado de regime mais gravoso para menos gravoso tão logo ele preencha os requisitos legais. Requisitos para a…

Direito Penal I – Aula 18/04/2013 - Art 1º CP – Anterioridade da lei - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. - Esse artigo traz dois princípios. O mais importante: Princípio da Legalidade (Princípio da Reserva Legal). Esse princípio diz que somente a LEI pode definir o que é crime. Somente a lei pode dizer quais são as condutas que vão ser consideradas criminosas. O artigo 1º diz respeito a uma norma penal incriminadora. Obs.: Mesmo que haja…

condições da ação e os pressupostos processuais. Isto ocorre, porque, há crimes que ofendem sobremaneira a estrutura social e, por conseqüência, o interesse geral da sociedade. No silêncio da lei, o crime é de ação pública incondicionada (art. 100, caput, do CP). No segundo caso, melhor dizendo, ação penal pública CONDICIONADA, a titularidade continua sendo do MP, mas a sua atividade fica condicionada à manifestação de vontade do ofendido ou do seu representante legal. Ocorre assim,…

caracterizado o princípio da proporcionalidade/razoabilidade. EMENTA: PROVA ILÍCITA. MATERIAL FOTOGRÁFICO QUE COMPROVARIA A PRÁTICA DELITUOSA (LEI Nº 8.069/90, ART. 241). FOTOS QUE FORAM FURTADAS DO CONSULTÓRIO PROFISSIONAL DO RÉU E QUE, ENTREGUES À POLÍCIA PELO AUTOR DO FURTO, FORAM UTILIZADAS CONTRA O ACUSADO, PARA INCRIMINÁ-LO. INADMISSIBILIDADE (CF, ART. 5º, LVI). - A cláusula constitucional do due process of law encontra, no dogma da inadmissibilidade processual das provas…

Alteração de Local Especialmente Protegido (Art. 166) SUMARIO: 1. Classificação doutrinária. 2. Conceito, Objeto material e Bem juridicamente tutelado. 3. Sujeitos do delito. 4. Consumação e Tentativa. 5. Elementos objetivos do tipo. 6. Elemento subjetivo do tipo. 7. Elemento normativo do tipo. 8. Pena e ação penal. 1. CLASSICAÇÃO DOUTRINÁRIA O delito é simples, comum, comissivo e instantâneo. Simples: Lesa uma só objetividade jurídica: a inviolabilidade patrimonial. Comum:…

de penas (art. 32 - Código Penal - CP) 5 1.3.1 Penas privativas de liberdade (arts. 33 e seguintes - CP) 5 1.3.1.1 Tipos 6 1.3.1.2 Regimes 6 1.3.1.2.1 Progressão 6 1.3.1.2.1.1 Requisitos da progressão 7 1.3.1.2.2 Regressão 8 1.3.1.2.2.1 Hipóteses 8 1.3.2.2.3 Direitos do preso (art. 38 - CP) 8 1.3.2.2.4 Trabalho do preso (art. 39 - CP) 8 1.3.2.2.5 Remição (art. 126 e ss. - LEP) 8 1.3.2.2.6 Detração (art. 42 - CP) 9 1.3.2 Penas restritivas de direitos (arts. 43 e seguintes -…

brasileira, em viagem à Dinamarca, realiza ali o tipo legal do crime de aborto, violando o preceito do art. 124 do Código Penal brasileiro. Segundo estabelece o art. 7º, II, b, do Código Penal, a lei penal brasileira aplicar-se-á a crimes cometidos no estrangeiro por brasileiros. Para a imposição da pena, todavia, é indispensável que o fato praticado seja “punível também no país em que foi praticado” (art. 7º, § 2º, b). Ora, se na Dinamarca Maria realizou um aborto lícito, permitido, o…

defesa de João. De acordo com o disposto no art. 5º, inciso X da CF, o sigilo que cerca os rendimentos e operações financeiras da pessoa, dizem respeito à sua vida e é, portanto, constitucionalmente protegido o direito de vê-lo observado. Ocorrendo dessa forma ilegalidade na conduta dos Agentes da Receita Federal e da Policia Federal. Cabimento de Habeas Corpus O juiz pode receber uma denúncia ou queixa que contenham hipótese de rejeição prevista no art. 43 CPP. Neste caso, cabe a…