Art 5º Cp

2 Prisão domiciliar 9 3.2.3 Prisões no histórico de partes 10 3.3 Detração penal 11 3.3.1 Detração no histórico de partes 11 4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 4.1 Extinção da punibilidade no histórico de partes 13 5. SUSPENSÃO DO PROCESSO – ART. 366 DO CPP 14 5.1 Suspensão do processo no histórico de parte 14 6. RECURSO 15 6.1 Recursos no histórico de partes 15 7. PENAS 17 7.1 Penas privativas de liberdade 17 7.2 Penas restritivas de direitos 18 7.2.1 Conversão de pena…

em concreto); - busca evitar a reincidência. (prevenção: art. 59) O juiz tem que voltar os olhos somente ao delinqüente. Por isso, é incorreto dizer que o juiz, ao aplicar a pena, tem que buscar retribuir o mal causado pelo delinqüente e prevenir a prática de delitos na sociedade. b) Retribuição: - visa o delinqüente; - atua depois da prática do crime (pena em concreto); - busca, com um mal, retribuir o mal causado. (retribuição: art. 59). c) Ressocialização: (artigo 1º, LEP) …

DO FURTO. ART. 155 CP conceitos de Patrimônio que são aceitáveis a fins penais, a saber: Concepção jurídica: soma dos direitos patrimoniais de uma pessoa; Concepção econômica: bens em poder e à disposição de uma pessoa, avaliáveis economicamente; Concepção jurídico-econômica ou mista; soma de valores econômicos sob a proteção do ordenamento jurídico; Pessoal: direito de fruir dos objetos. Funcional do patrimônio: utilidade propiciada ao titular do objeto. CORRENTE…

SEGURANÇA DO TRABALHO – tecsec.eacon2013@hotmail.com Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) SEGURANÇA DO TRABALHO – tecsec.eacon2013@hotmail.com Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: · Lei nº 6815, de 19.8.1980, que…

da demora, como também em matéria penal o fumus comissi delicti a ser traduzido pela aparência do fato delituoso Diante disso diversamente da prisão as medidas provisórias podem ser aplicadas independente da prisão em flagrante, conforme o art. 282, § 2º, CPP, no inquérito e na fase processual. 3.1 - ESPÉCIES DE PRISÕES Ao falarmos de medidas cautelares é necessário destacarmos as prisões e suas modalidades por se tratarem de medida de ultima ratio em nosso ordenamento…

Democrático de Direito. Art 5º, XXXIX CF, art. 1º CP. Anterioridade: art. 5º, XL CF. Funções: * Proibir a retroatividade da lei penal. * Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes. * Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas. * Proibir incriminações vagas e indeterminadas. (GRECO, 2011, p. 96) * Reserva Legal: Determinadas matérias só poderão ser tratadas por três das 7 espécies normativas previstas no art.59 da CF:…

preliminar, sigilosa, escrita e não contraditória, e uma segunda fase, acusatória, informada pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. É o sistema adotado pelo Processo Penal Brasileiro (Posição Majoritária) ( CF Art 5º LIII a LXVIII) Alguns autores, contudo, classificam o sistema brasileiro de acusatório (Mirabette, Tourinho, etc.), já que a fase investigatória, inquisitiva, não é propriamente processual, pois que tem caráter administrativo.…

termos do art. 403, as alegações finais, oralmente. É a regra. No entanto, em algumas situações excepcionais, as alegações orais são inviáveis. Imagine, por exemplo, um processo com dez réus, ou com teses jurídicas complexas. Na primeira hipótese, a audiência seria interminável, pois as alegações poderiam se estender por horas. Na segunda, por outro lado, por ser o tempo exíguo, a defesa poderia ficar prejudicada. Para evitar qualquer prejuízo, o legislador incluiu o parágrafo terceiro…

da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal…

tempo legalmente previsto. 2. Natureza jurídica A prescrição é causa extintiva de punibilidade prevista no art. 107, IV, 1ª parte, do Código Penal. A infração penal permanece íntegra, somente desaparecendo a punibilidade, que é consequência e não elemento de um crime ou contravenção. 3. Contagem do prazo A prescrição é matéria inerente ao Direito Penal, e no computo do prazo observa-se o art. 10 do Código Penal, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o dia do final. Os prazo…