Art 5º Cp

ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL É um princípio de direito que guarda relação estreita com os princípios constitucionais da reserva legal (legalidade) art. 5º, XXXIX e da anterioridade da lei penal, art. 1º do C.P e no art. 5º, XL da C.F diz “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”sendo normalmente estudada quando se aborda o âmbito temporal de atuação das normas jurídicas, ganhando especial relevância no Direito Penal. Uma lei é ultrativa quando é aplicada a fatos…

Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: • Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho…

Introdução ao Estudo do Direito Penal Bibliografia Curso de Direito Penal – Fernando Capez Provas Setembro: 26/9 a 2/9 e Outubro: Da Teoria Geral Do Delito Art. 1º do CP: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Princípio da Reserva Legal (Anterioridade Penal) – Vide Art. 5º, XXXIX, CF. Para saber se um fato é crime ou não, se deverá analisar a lei e interpretá-la. Uma conduta prevista em lei penal é um FATO TÍPICO. É crime.…

Executória (PPE). 4 Extinção da Punibilidade O rol apresentado no art. 107, do Código Penal não é taxativo, pois constam outras causas, quer no Código Penal, tais como o ressarcimento do dano no peculato culposo, art. 312, §3º, quer em leis especiais, como o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo da Lei 9.099/95 e o pagamento do tributo sonegado, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação…

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS I – APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIÁRIA – Art. 168-A CP |Tipificações ao longo do tempo |Até 27/12/1990 |Apropriação Indébita | | |De 28/12/1990 até 24/07/1991 |Crime contra a ordem tributária (art. 2º, II da Lei 8.137/90 c/c art. 5º da Lei nº 7.492/86 | |

concernentes a todo o processo eleitoral, tais como: inscrição fraudulenta do eleitor (arts. 289/291), corrupção eleitoral (art. 299), calúnia, difamação ou injúria na propaganda eleitoral (arts. 324/327), violação do sigilo do voto e demais infrações penais do dia das eleições (arts. 302/318). E definiu as normas procedimentais que regem a apuração, o processo e o julgamento dos crimes eleitorais pela Justiça Eleitoral (arts. 335/364). Com o advento da Lei das Eleições, Lei nº…

DO FURTO. ART. 155 CP conceitos de Patrimônio que são aceitáveis a fins penais, a saber: Concepção jurídica: soma dos direitos patrimoniais de uma pessoa; Concepção econômica: bens em poder e à disposição de uma pessoa, avaliáveis economicamente; Concepção jurídico-econômica ou mista; soma de valores econômicos sob a proteção do ordenamento jurídico; Pessoal: direito de fruir dos objetos. Funcional do patrimônio: utilidade propiciada ao titular do objeto. CORRENTE MAJORITÁRIA …

Parte Especial do Código Penal Crimes Contra Pessoa (Art. 121 ao 154 do CP) O Objeto jurídico destes crimes é a pessoa: • Crimes Contra Vida (Art. 121 ao 128 do CP); • Integridade Corporal (Art. 129 do CP); • Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde (Art. 130 ao 137 do CP); • Crimes Contra Honra (Art. 138 ao 145 do CP); • Crimes Contra Liberdade Individual (Art. 146 ao 154 do CP); Homicídio (Art. 121 do CP) Homicídio simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão,…

significado. Nesse propósito, o pensamento deve jungir-se à vontade da lei, considerada como a vontade objetiva, aquela que reflete a vontade do socius, e não à vontade de quem a fez. Sobre isso, conferir a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC, art. 5º). A interpretação, a aplicação e a integração jurídicas são espécies do gênero hermenêutica jurídica. Pela interpretação se busca abarcar o real significado da norma, especialmente da norma legal; pela aplicação se confere à lei sua…

Arielle Silva Pavesi – 5º período de Direito Noturno Tráfico Humano O filme mostra a realidade de um cotidiano de pessoas que sofrem exploração sexual e todo o processo dessa exploração, mostrando desde a abordagem a essas pessoas até o cativeiro para onde são levadas e exploradas. É claro que o crime de tráfico humano e exploração sexual estão diretamente ligados a uma série de outros crimes como, por exemplo, cárcere privado, sequestro, lesão corporal, ameaça e até homicídio. Porém, o filme