Art 5º Cp

4- Prova da morte: a certidão de óbito. Morte simulada e a certidão de óbito falsa; 5- Morte do condenado e revisão criminal; 6- Morte presumida. Morte da vítima; 7- Bibliografia citada. 1- PREVISÃO LEGAL, CONCEITO E MOMENTO DE OCORRÊNCIA. O art. 107, inciso I, do Código Penal elenca a “morte do agente” como causa de extinção da punibilidade. Essa causa de extinção não possui momento específico de incidência, como é natural, podendo ocorrer em qualquer momento da pretensão…

outrora absoluto. Desta forma a reserva legal serviria como uma garantia que assistiria os súditos ante o arbítrio do governante, estabelecendo parâmetros de controle e previsibilidade aos atos de império do estado. - Previsão constitucional (Art. 5º, II, Cf. 88): A constituição brasileira prevê que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Este dispositivo é um dos pilares do direito brasileiro que, dada a sua origem romano-germânica,…

Resposta QUESTÃO a- Art.121 CP ( Homicídio Simples) ( Matar Alguém) Texto: Homicídio Simples ( matar alguém) , Pena: Reclusão de 6 (seis) a20 (vinte) anos, ESPECIFICIDADES : o agente tem o dolo de matar por motivo torpe ou fútil. Art.123 CP ( Infanticídio) Texto: Art. 123- Infanticídio- Matar sob a influência do estado puerperal, opróprio filho durante o parto ou logo após. Pena: Detenção de 2 (dois) a 6 (seis) anos. ESPECIFICIDADES : Homicídio culposo vindo em dispositivo próprio do…

O TEORIA GERAL DA PENA No intensivo II serão estudados os arts 32 a 99 (Teoria Geral da Pena e Penal Especial). CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança; Resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível (não atingido por causa extintiva da punibilidade). FINALIDADE DA PENA 1) TEORIA ABSOLUTA (RETRIBUCIONISTA) Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. É responder com o mal, o…

qualificado nos autos do APF em epígrafe, atualmente recolhido cautelarmente na Casa do Albergado, bairro Trindade, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, por seu Advogado regularmente constituído (fl. xx), com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, entre outros dispositivos legais pertinentes, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de…

ordenamento jurídico brasileiro, a pena privativa de liberdade é a mais grave das sanções previstas, em que não são admitidas as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e nem qualquer outra de natureza cruel (CF. Art. 5º. XLVII). Existem dois tipos de penas privativas de liberdade que são previstas pelo Código Penal, sendo elas a de reclusão e detenção, que importam, em última análise, no recolhimento do agente da infração penal à cadeia. A reclusão…

Irmãos Filhos LTDA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ nº ...., com sede e foro na Rua Dois, nº 100, Bairro ....., Contagem-MG, por intermédio de seu advogado (documento anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria com Fulcro no art. 5º II do CPP, requerer a instauração de INQUÉRITO POLICIAL, em face de Maurício Sena da silva, representante legal da empresa ......., CNPJ 01-25, com sede e foro na Rua Barão de , n° 356, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte- Minas Gerais,

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA-SC Proc. Nº: 002/2006 ALCEMIR GUEDES, devidamente qualificado nos autos, por sua advogada infrafirmada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 403, §3º, do CPP, apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAL, nos termos expostos a seguir: 1. DOS FATOS E DOS DIREITOS: 1. PRELIMINARES - DAS NULIDADES PROCESSUAIS: Com base no que descreve a…

castigo + intimidação ou reafirmação do dir. penal + recolhimento do agente infrator e ressocialização. O dir. penal tem sim caráter repressivo, preventivo, natureza de reafirmar o conteúdo do dir. penal, esse infrator tem que ser ressocializado. Art. 59 CP teoria unitária, o Juiz deve fixar a pena de modo a ser necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime Conceito de pena É a resposta jurídica pela violação da norma penal 2 espécies de resposta no direito penal…

Principio constitucional: Contraditório e Ampla defesa Consta no art. 5º, LV da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e…