Art 5º Cp

com endereço profissional situado na Avenida, nº, bairro, cidade, onde recebe intimações e demais notificações de praxe e estilo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS No dia 03 de Agosto de 2013 às 03h 00min, na cidade de São Luís - MA, Tio Patinhas da Silva foi abordado em uma Blitz na Avenida…

previstas no art. 7º e constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (art. 5º). As hipóteses são as seguintes: a) extraterritorialidade incondicionada; b) extraterritorialidade condicionada. a) Extraterritorialidade incondicionada – Aplica-se a lei brasileira sem qualquer condicionante (art. 7º,I, do CP), na hipótese de crimes praticados fora do território nacional, ainda que o agente tenha sido julgado no estrangeiro (art. 7º, I, do CP), com fundamento nos princípios de…

DIREITO PENAL II – 4º BIMESTRE – 3º ANO AULA 1/4(27/09/06) DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA(ARTS. 96 A 99, CP) MODALIDADES DE SANÇÃO PENAL 1)- PENA – É aplicada ao Imputável e ao Semi-Imputável(pena reduzida). Consiste em uma diminuição de um bem jurídico, com finalidade retributiva, preventiva e de ressocialização: a)- Pena Privativa de Liberdade; b)- Pena Privativa de Direitos; c)- Multa. 2)- MEDIDA DE SEGURANÇA – É aplicada ao Inimputável e ao Semi-Imputável(em substituição à pena…

Estado a prestação jurisdicional, a solução de uma lide ou conflito. Jurisdição essa que pode ser conceituada como a solução definitiva de conflitos de interesses mediante a aplicação da lei ao caso concreto. Fundamento constitucional Dispõe o art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, o que assegura a todo indivíduo a possibilidade de reclamar ao juiz a prestação jurisdicional toda vez que se sentir…

CORPUS Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 03/04/2007 Órgão Julgador: Segunda Turma do STF Ementa E M E N T A: PROVA PENAL - BANIMENTO CONSTITUCIONAL DAS PROVAS ILÍCITAS (CF, ART. 5º, LVI) - ILICITUDE (ORIGINÁRIA E POR DERIVAÇÃO) - INADMISSIBILDADE - BUSCA E APREENSÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS REALIZADA, SEM MANDADO JUDICIAL, EM QUARTO DE HOTEL AINDA OCUPADO - IMPOSSIBLIDADE - …

familiar contra a mulher, nos termos do art. 2262 paragrafo 8º da Constituição Federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela Republica Federativa do Brasil”. A lei Maria da Penha protege a mulher agredida no ambiente familiar. A família é à base da sociedade. Conforme dispõe o art. 226 Caput da…

especificidade para o contexto geral. Ex.: Art. 121 - I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe. O legislador colocou dois exemplos de motivo torpe simplesmente para exemplificar, assim torna-se um rol exemplificativo. Parte da especificidade (Mediante paga ou promessa de recompensa) e vai para o contexto geral (ou outro motivo torpe), abrindo dessa forma para outras hipóteses de motivo torpe. DIREITO PENAL: -Aplicação da Lei penal: Art. 2º do CP - Lei…

extintivas da punibilidade. De regra, elas estão arroladas no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que ocorre com o peculato culposo, onde a reparação do dano ou a restituição da coisa, voluntária e antes da sentença penal irrecorrível leva à extinção da punibilidade (artigo 312, parágrafo 3º, do CP). Mas, antes de…

causas extintivas da punibilidade não fazem desaparecer o Delito, mas o tornam inimpunível, já que o Estado perdeu o seu "jus puniendi". Existe a infração, mas esta não é mais punível. As causas extintivas da Punibilidade encontram previsão legal no Art. 107 do Codigo Penal, porém, devemos lembrar que seu rol não é taxativo, mas exemplificativo. "Havendo Concurso de agentes, as causas de extinção da punibilidade podem ser comunicáveis, aproveitando todos os autores, co-autores e…

legislação penal vai buscar seu fundamento de validade. A Carta Magna traz as principais diretrizes da política criminal e dentre elas está: 1. Principio da legalidade: art. 5º XXXIX 2. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica – art. 5º XL 3. Princípio da personalidade ou transcendência da pena – art. 5º XLV * Direito penal e o processo penal: o direito processual penal que regulará a forma pela qual o direito penal se realizará. Direito Penal Objetivo e…